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// Alterações na lei de improbidade administrativa

Alteração importantíssima feita na lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) pela lei nº 13.964, de 24/12/2019 (entrada em vigor em 23/01/2020):

 

Art. 17. ………………………………………………………………………………..

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

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§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

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