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// ALTERAÇÃO NA LEI Nº 8.666/93

Acabou de entrar em vigor, em 04/01/2012, as alterações feitas na Lei nº 8.666/1993, lei de licitações e contratos, pela Lei nº 12.440, de julho de 2011 mas que só entrou em vigor 180 dias após. Foram alterados os artigos 27 e 29 da lei de licitações, relativos à documentação necessária para habilitação. A documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL passou a ser documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exigindo-se agora a inexistência de débitos trabalhistas da licitante.

LEI 12.440/2011


+ 6 = 12

  1. Naik     26 de maio de 2015 @ 4:27

    O director da RTP2 diz que a se9rie je1 he1 cinco anos que ne3o passvaa nem na RTP1 nem na RTP 2 e aposte1mos nacompra e exibie7e3o da 10aa temporada antes de estrearmos a faltima .A justificae7e3o do director da RTP2 ne3o convence: 4 se9ries correspondem a um total de 88 episf3dios, o que, e0 cadeancia de 2 episf3dios por semana, de1 44 semanas (menos de 1 ano!) ate9 se atingir a faltima se9rie. Ne3o quiseram talvez gastar dinheiro com as outras 4 se9ries?!

  2. Edw     18 de outubro de 2011 @ 9:42

    Já discordo. Perfeito, válido, mas pendente de termo. Bom candidato para prova.

  3. Arruda     12 de setembro de 2011 @ 13:52

    Olá Professor, também concordo, acho que ainda não será questão de prova, pelo ao menos por enquanto!!!

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