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// Alteração na lei de improbidade

A lei nº 8.429/92, a conhecida lei de improbidade administrativa, acaba de ser alterada pela lei nº 13.650, de 11/04/2018.

Foi incluída mais uma hipótese de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração:

Lei nº 8.429/1992:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

X – transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.  (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

 


+ 7 = 16

  1. Gustavo Knoplock     4 de junho de 2018 @ 18:18

    Valeu Tauana. Continue atenta às novidades! Um abraço

  2. Gustavo Knoplock     4 de junho de 2018 @ 18:18

    Valeu Higor, obrigado pelas palavras. Um abraço

  3. Higor     25 de maio de 2018 @ 22:40

    Mt obrigado por essas atualizações. São tantas matérias que temos que estudar, que é difícil acompanhar, precisamos de pessoas como você. Aprendi DAD com suas aulas no EVP

  4. Tauana     25 de maio de 2018 @ 13:17

    Comecei seu curso no EVP. O Sr. falou do site e eu vim aqui. Já atualizei minha lei. Obrigada, professor.

  5. Gustavo Knoplock     21 de maio de 2018 @ 15:53

    Obrigado João Celi. Um abraço.

  6. JOAO CELI     2 de maio de 2018 @ 20:26

    Melhor material para estudar Dir. Administrativo!

    Parabéns, professor

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