Digite o que você deseja buscar no site:


// Alteração na lei de improbidade

A lei nº 8.429/92, a conhecida lei de improbidade administrativa, acaba de ser alterada pela lei nº 13.650, de 11/04/2018.

Foi incluída mais uma hipótese de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração:

Lei nº 8.429/1992:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

X – transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.  (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

 

Ainda não há comentários.


4 + 7 =

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.