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// Alteração dos valores das modalidades de licitação

Os valores utilizados como referência para adoção das modalidades de licitação previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.666/1993 foram alterados pelo Decreto federal nº 9.412, de 18/06/2018:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º  Os valores  estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I – para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

COMENTÁRIOS:

1) Os valores estabelecidos por lei podem ser alterados por decreto?

No presente caso sim, uma vez que a própria Lei nº 8.666/93 estabeleceu essa possibilidade em seu artigo 120:

Art. 120.  Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.   

Na verdade, o Decreto nº 9.412/2018 aumentou em 120% os valores originais da Lei nº 8.666/93.

2) Os novos valores, estabelecidos por ato normativo federal, são aplicáveis aos Estados, DF e Municípios?

A princípio sim, pois a Lei nº 8.666/93 estabelece, no artigo 120, que os valores estabelecidos na lei serão revistos pelo Poder Executivo Federal.

Esse artigo é de constitucionalidade duvidosa, uma vez que um ato normativo editado por um ente da Federação não pode se aplicar a outros entes federativos; o decreto federal só pode regulamentar uma lei no nível federal. Apesar disso, enquanto não for arguida e declarada a inconstitucionalidade, os novos valores devem ser aplicados à União, Estados, DF e Municípios.

3) Os novos valores, estabelecidos por decreto, são aplicáveis ao Poder Legislativo e Poder Judiciário?

A princípio sim, mas, da mesma forma discutida no item anterior, há aqui também uma impropriedade.

Os atos administrativos editados por um Poder não podem se aplicar a outro Poder, devido à independência entre eles.

Um decreto, ato administrativo de competência do Chefe do Poder Executivo, portanto, só pode se aplicar ao Poder Executivo, e não aos demais Poderes.

4) Os valores das modalidades de licitação podem ser alterados por leis estaduais, distritais ou municipais, no âmbito do respectivo ente?

Isso na prática já foi feito em alguns Estados, tal como no Mato Grosso, mas entendo que essas leis sejam inconstitucionais por invadirem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais de licitação e contratos para todos os entes federativos, uma vez que estabelecem valores diferentes dos valores determinados pela Lei nº 8.666/93.

Resumindo, para que os novos valores se apliquem a todas as esferas, em todos os Poderes, a alteração deveria mesmo ter sido feita por lei federal.

5) Esses novos valores já podem ser cobrados em concurso público?

O Decreto foi publicado no dia 19/06/2018 e, conforme artigo 2º, entra em vigor trinta dias após a publicação, ou seja, só poderá ser cobrado nos concursos que tiverem o edital publicado a partir de 19/07/2018.

É isso aí, pessoal. Um abraço a todos e bons estudos!!!


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  1. Gustavo Knoplock     13 de agosto de 2018 @ 15:48

    Olá Felipe. O artigo 23 da lei 8.666 não foi expressamente revogado. Vai continuar como está, com aqueles valores. Mas na verdade, o artigo 23, combinado com o artigo 120, permitem a alteração dos valores por decreto. Um abraço.

  2. FELIPE DIOGO POSSETTE     10 de agosto de 2018 @ 15:06

    Professor, na lei de licitações, art. 23, ainda consta os valores antigos na data de hoje (10/08/18). A redação do decreto não deveria ter sido sobreposta à lei?
    Site da lei no planalto:
    http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8666compilado.htm

  3. Gustavo Knoplock     30 de julho de 2018 @ 20:28

    Olá Thâmara. Dá uma olhada nas matérias sobre esse tema que eu coloquei aqui no site. Busque por improbidade administrativa. Um abraço

  4. Neivolan     9 de julho de 2018 @ 15:58

    Lei nº 8.666/1993 – Alteração dos valores das modalidades de licitação.

  5. Thâmara     3 de julho de 2018 @ 23:27

    Prof.

    O senhor poderia escrever um artigo sobre o novo posicionamento do STF em relação aos agentes políticos e a lei de improbidade administrativa?

    Obrigada.

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