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// ALTERAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Acabou de entrar em vigor, em 04/01/2012, as alterações da Lei nº 8.666/1993, lei de licitações e contratos, feitas pela Lei nº 12.440, de julho de 2011 mas que só entrou em vigor 180 dias após. Foram alterados os artigos 27 e 29 da lei de licitações, relativos à documentação necessária para habilitação. A documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL passou a ser documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exigindo-se agora a inexistência de débitos trabalhistas da licitante.

LEI 12.440/2011


5 + = 14

  1. MARCELO DAINEZ     4 de outubro de 2013 @ 19:34

    Boa tarde professor ! A CND trabalhista poderá deixar de ser exigida nos termos do art. 32 parágrafo 1º ?

  2. Gustavo Knoplock     17 de maio de 2012 @ 2:02

    Souza, na Academia iniciarei turma de TRE de manhã no dia 30/05 e de TRT à tarde no dia 11/06. Iniciarei módulo completo de Dir. Adm. à tarde previsto para 30/05 e à noite previsto para 22 ou 29/05. Também há previsão de curso de licitações e contratos tarde e noite iniciando dia 23/05.

  3. Souza     16 de maio de 2012 @ 10:23

    Bom dia professor. Como ficou a questão dos módulos de estudo, na Academia do Concurso. Gostaria de fazê-los. Todos. Sou aluno de lá há quase um ano e já tive a satisfação de assistir algumas aulas suas. Acabei de ser aprovado na SEAP, porém estou iniciando meus estudos para o TRE e TRT, sendo assim, preciso muito deste conteúdo. Você tem este projeto em outros cursos ? Obrigado. Um bom dia de trabalho. Souza

  4. Cleide Souza     18 de janeiro de 2012 @ 12:07

    Bom dia! Eu estudei com você este tópico no MAXX em madureira noite. Você é um ótimo professor! A turma acabou mas a sua semente ficou e quando florescer (eu passar no concurso público) eu avisarei. Deus abençoe você e toda sua família.

  5. Gustavo Knoplock     12 de janeiro de 2012 @ 13:37

    Felipe, essa lei alterou a CLT inserindo o seguinte artigo: Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

    No âmbito do Direito Administrativo, o importante é que foram alterados os artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93, passando-se a exigir essa Certidão para fins de habilitação quanto à regularidade fiscal e trabalhista.
    Abs.

  6. Felipe Portela     7 de janeiro de 2012 @ 10:23

    Bom dia!
    Desejaria um texto com o tema mais compilado!
    Desejo saber o por que dessa alteração na norma!
    Att!

  7. Felipe Portela     7 de janeiro de 2012 @ 10:21

    Desejaria um texto um tema mais compilado

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