Digite o que você deseja buscar no site:


// 27/10/2009 – LEI Nº 12.063

 Altera a lei nº 9.868/99, criando regras processuais acerca da ADIO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

ADIO

Ainda não há comentários.


4 + 9 =

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.