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// 21/06/2010 – LEI Nº 12.269

Conversão da Medida Provisória nº 479/2009, altera o estatuto federal (lei 8.112/90) em relação à licença por motivo de doença na família e ao afastamento para participar de programa de pós-graduação. 

ALTERAÇÕES


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  1. Nagy     25 de maio de 2015 @ 1:48

    I see, I suppsoe that would have to be the case.

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