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// UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO

Quando um servidor não se separa judicialmente, passa a manter união estável com outra pessoa e vem a falecer, é possível a concessão de pensão à companheira, diante da comprovação da separação de fato e da união estável mesmo sem o registro dessa união estável em cartório.

No caso concreto, o STF entendeu ser possível a divisão da pensão entre a companheira e a viúva do servidor falecido.

MS N. 33.008/DF

RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PENSÃO POR MORTE PELO TCU. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO.

  1. É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º).
  2. O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativamente, não se exigindo necessariamente decisão judicial para configurar a situação de separação de fato.
  3. No caso concreto, embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve negativa de registro de pensão por morte, fundada unicamente na necessidade de separação judicial.
  4. Segurança concedida.

 

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO


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  1. Alexsandro Ribeiro     1 de dezembro de 2016 @ 15:37

    Nada mais justo que isso, pois se a ex-companheira(o) pode requerer alimentos do ex mesmo após a separação judicial, desde que comprove a necessidade superveniente à separação, não poderia deixar de receber a pensão por morte. Acredito que o STF deveria ter deixado clara essa hipótese estabelecendo que apenas se estenderia aos casos de necessidade superveniente, no entanto, ela optou por utilizar a expressão ” É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO” deixando claro que será examinado caso a caso, ou seja, não é direito líquido e certo.
    Imaginem um casamento que tenha durado apenas 6 meses. Após a separação de FATO, o cônjuge constitui união estável com outrem e após 40 anos de relacionamento veio a óbito. Seria justo nesse caso haver o rateio da pensão entre a companheira atual e a ex-esposa com a qual nunca mais teve contato e inclusive tem outro companheiro? Não parece razoável, não é!?
    Por isso acho que o STF deveria ter sido mais objetivo no caso concreto.

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