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// TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

A criação e a extinção de cargos públicos devem ser feitas por lei (com exceção da previsão de extinção de cargos públicos vagos por decreto autônomo, nos termos do artigo 84 VI b, da Constituição. Nesse sentido, a transformação de cargo público deve ser entendida como a extinção do mesmo e a criação de cargo diverso, com o aproveitamento de todos os servidores ocupantes do cargo inicial. Para que haja o referido aproveitamento, o novo cargo deve ser de mesmo nível e ter atribuições compatíveis com o cargo inicial.

No caso em questão, o cargo de TTN (Técnico do Tesouro Nacional) foi transformado no cargo de TRF (Técnico da Receita Federal) por Medida Provisória em 1999, posteriormente convertida em lei. Ocorre que o cargo de TTN era de nível médio e o de TRF era de nível superior, o que é inconstitucional; além disso, pelo que se alega na presente ADI, as atribuições também seriam distintas.

O que chama a atenção é que essa inconstitucionalidade teria ocorrido então em 1999, ou seja, há 12 anos; qualquer mudança agora na situação daqueles servidores públicos geraria enorme instabilidade, em afronta ao princípio da segurança jurídica. Vamos acompanhar a questão, mas acho que existe grande possibilidade de a declaração de inconstitucionalidade da norma ter efeito ex nunc, ou seja, não retroativo, de forma a não prejudicar os servidores que de boa fé alcançaram o novo cargo.

AÇÃO NO STF


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  1. Salvatore     25 de maio de 2015 @ 7:26

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  2. Edivan da Silva Souza     26 de agosto de 2014 @ 13:45

    Bom Dia Professor Gustavo, Eu sou concursado desde 2002 para o cargo de Fiscal de Rendas que na época era exigido nível técnico em contabilidade, e até então as fiscalizações e auditorias eram feitas por este cargo. Em 2007 foi cariado o cargo de Auditor Fiscal com as mesmas funções do Fiscal de Rendas acrescido de outras funções parecidas e nível superior.Foi colocado em extinção o cargo de Fiscal de Rendas. Ao mesmo tempo foi pego o cargo de Oficial de Polícia Administrativa, nível fundamental e transformado em Fiscal de Polícia com nível médio, posteriormente este em nível técnico igualando ao Fiscal de Rendas. Acho que o justo seria transportar os dois funcionários que existe como Fiscal de Rendas em Auditor Fiscal sendo que as funções são praticamente idênticas. É possível? onde acho embasamento? Ou qual a melhor forma de resolver isto?

  3. Gustavo Knoplock     17 de março de 2014 @ 11:59

    Marcos Luis (e de forma geral todos que acompanharam esse post), essa questão teve importante alteração jurisprudencial com a nova decisão do STF que eu coloquei aqui no meu site. Vejam só:
    http://gustavoknoplock.com.br/novidades/decisoes-do-stf/mudanca-de-nivel-de-escolaridade-de-cargo-publico/

  4. Marcos Luis     8 de março de 2014 @ 4:20

    Saudações Professor! por gentileza me esclareça essa dúvida: fiz concurso publico para um cargo de nível fundamental no TJPA (ATENDENTE JUDICIÁRIO AREA ADMINISTRATIVA, as atribuições deste cargo são compatíveis com o cargo de Auxiliar de Secretaría, porém este é de nível médio, exerço há mais de seis anos as mesmas funções dentro da secretaria que os auxiliares e tenho nivel médio, há a possibilidade de transformação destes cargos uma vez que o de atendente está sendo extinto e não há mais outros cargos de nível fundamental no TJPA? quais são as possibilidades de aproveitamento ou de ser colocado a disposição? lembrando que não haverão mais cargos de nível fundamental e provavelmente não serão criados outros. Um abraço.

  5. Alcione Oliveira     21 de fevereiro de 2014 @ 21:35

    Olá, sou agente comunitário de saúde há 06 anos e agora concluí o curso de Licenciatura Plena em Pedagogia. Será possível o prefeito transformar o meus concurso de agente de saúde em pedagogo ou nenhuma lei defende esse tipo de transformação de cargo?

  6. Anderson Miguel     28 de outubro de 2013 @ 17:22

    Saudações Professor! Se uma lei municipal extinguisse dois cargos com atribuições compatíveis, requisitos de admissão e remunerações idênticas e criasse um novo cargo, que somasse as atribuições dos dois, porém, mantendo os mesmos vencimentos e requisitos de admissão, com o reenquadramento dos servidores destes cargos, poderia configurar alguma espécie de inconstitucionalidade?

  7. igor santos     6 de setembro de 2013 @ 0:42

    olá professor, por gentileza me esclareça essa dúvida: fiz concurso publico para um cargo de nível médio, acontece que 4 anos após eu tomar posse o cargo foi dentro da lei transformado em nível superior e os vencimentos aumentados em função dessa modificação, nesse caso eu tendo ainda o nível médio tenho direito de receber meus proventos como se de fato eu tivesse nivel superior?

  8. Gleide Neel     29 de julho de 2013 @ 13:56

    Obrigada, professor.

  9. Gustavo Knoplock     27 de julho de 2013 @ 19:40

    Olá Gleide. De fato, parece que há irregularidades. A princípio, a lei (no caso o estatuto) pode prever a incorporação após determinado tempo e uma lei posterior pode revogar essa regra, desde que você ainda não tivesse cumprido o prazo e efetivamente incorporado a gratificação. O caso deve ser estudado com calma por um advogado. Um abraço.

  10. Gleide Neel     26 de julho de 2013 @ 19:44

    Boa tarde Dr. Gustavo,
    Primeiramente parabenizá-lo pela louvável iniciativa de abrir este espaço para que nós, os leigos, possamos tirar dúvidas com alguém de notório saber jurídico. Professor, no meu caso, fiz concurso público para o cargo de Escrivã do Poder Judiciário do RN em 1990, tendo sido empossada no cargo (de carreira), inicialmente em Termo Judiciário, tendo sido promovida até chegar a 3ª Entrância. Posteriormente, o cargo foi transformado em Técnico Judiciário e foi criado o cargo comissionado de Diretor de Secretaria, garantindo-se aos escrivães o direito de serem nomeados Diretores. Ou seja, desde a minha investidura no cargo de escrivão (chefe de cartório) até os dias atuais (Diretor de Secretaria) exerço a mesma função, com as mesmas atribuições. Ocorre que agora, próximo a me aposentar, não tenho condições de fazê-lo pois para isso perderei a gratificação de Diretor que não é levada para a aposentadoria, aposentando-me apenas no cargo de técnico judiciário, com salário 50% inferior ao do Diretor. Pergunto, como é que uma pessoa faz concurso para um cargo efetivo, galga a carreira até chegar a 3ª entrância, exerce a mesma função por mais de 20 anos e esse cargo é transformado em cargo comissionado???de livre nomeação e exoneração?? Existe uma diferença salarial do cargo efetivo de técnico judiciário para o cargo de Diretor tanto quanto havia de Ajudante de Cartório para escrivão. E a segurança jurídica? Lei Estadual de 1999 revogou o artigo do Regime Jurídico Único que permitia a incorporação de gratificação. Como fica a minha situação??

  11. Gustavo Knoplock     31 de outubro de 2012 @ 13:24

    Jorge, essas alterações devem ser feitas por lei, e não por ato administrativo do Tribunal. Abs.

  12. Jorge Medeiros     22 de outubro de 2012 @ 16:44

    Boa tarde, Dr. Gustavo.
    Gostaria de solicitar informações acerca da legalidade do ato de alguns Tribunais em transformar determinados cargos/vagas de analistas criados por lei(no caso, analistas administrativos) em analistas de outra especialidade (no caso, analista processual), durante período de vigência de um concurso público. Não estaria havendo ofensa ao princ´pio do concurso público neste caso, considerando que os candidatos que prestaram concurso para o cargo de analista administrativo tiveram os cargos que foram vagando durante a validade do concurso transformados em cargos de analistas processuais? Essa transformação não deveria ser obrigatoriamente por lei, ou essa exigência só existiria para a hipótese de extinção de todos os cargos de analista administrativo? Um abraço!

  13. Gustavo Knoplock     13 de março de 2012 @ 22:51

    Marcelo, a lei 4599 permite a contratação de pessoal temporário no sistema penitenciário, e o contrato pode ser prorrogado. Essa prorrogação não pode ser por prazo indeterminado não, e a situação é temporária até que se realize concurso público para a investidura definitiva de servidores efetivos. Abs.

  14. marcelo de carvalho guarisa     13 de março de 2012 @ 15:37

    olá!gustavo gostaria de saber a respeito da lei 4.599 que fala de lei temporaria.fiz concurso para o degase em 2007 e o edital falava 1 ano renovado por igual periodo concurso de provas e títulos e no segundo ano vem uma lei que altera o contrato de 2 anos para 3anos + 2 renovações de 1 ano cada totalizando 5 anos.sabendo que o edital é força maior do certame e que a clt diz que apartir da segunda renovação consecutiva o contrato passa ser indeterminado.gostaria de saber a seu respeito como podemos fazer para garantir que não nos demitam,aja vista que houve um concurso em 15-01-2012 para carater efetivo.e vendo que o degase por ser tratar de menores infratos e serviço excencial de carater público,desde ja grato pela ateção..

  15. Gustavo Knoplock     5 de março de 2012 @ 20:36

    Magaly, essa situação é irregular por dois motivos: primeiro porque a “função de confiança” foi criada por ato, e não por LEI; em segundo lugar, a função de confiança não pode ser criada para funções ordinárias, como a de escrivã, mas apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. Veja nas decisões do STF postadas no meu site: Cargos em comissão (28/04/2011) e atribuições do cargo (07/12/2010). Abs.

  16. MAGALY     4 de março de 2012 @ 20:39

    Prezado Profº Gustavo,

    Gostaria de solicitar informações e materiais de pesquisa para a situação jurírica por que passo.

    Sou servidora do Poder Judiciário do Rio de Janeiro. Em 2004, através de promoção funcional, ascendi ao cargo de carreira de escrivã, no qual deveria permanecer por cinco anos para incorporar gratificação do cargo.

    Ocorre que em 2005 editaram nova lei, transformando o cargo de escrivã em funçao de confiança. Quando já contava com quatro anos de exercício como escrivã, fui retirada do cargo, ao qual ascendi, que virou funçao por mero ato administrativo sem nenhuma fundamentação e sem sequer incorporar quintos da gratificação.

    Enfim, caso, possa contribuir com fontes de pesquisa ou julgados, ficaria muito grato, desde já agradeço.

  17. Gustavo Knoplock     27 de fevereiro de 2012 @ 12:53

    Eduardo, deve-se verificar com cuidado a lei que criará esse novo cargo de fiscal agropecuário. Se os requisitos para a posse (sobretudo o nível de escolaridade), remuneração e, principalmente, as atribuições desse cargo forem as mesmas do cargo que vc atualmente ocupa, o seu cargo atual deve ser extinto, havendo a tranformação para o de fiscal. Se as atribuições forem diferentes, aí de fato será um novo cargo e não haverá a transformação nem o aproveitamento dos servidores. Abs.

  18. Eduardo     27 de fevereiro de 2012 @ 0:48

    Bom dia, Prof. Gustavo Knoplock

    Sou Engenheiro Agrônomo, fiz concurso para trabalhar como Agente Profissional -função Engenheiro Agrônomo junto ao Departamento de Defesa e Fiscalização Agropecuária – DEFIS, ligada a Secretaria de Estado da Agricultura em 1998. Nesse ano fui nomeado e até o presente momento continuo exercendo as funções ligadas a defesa e fiscalização agropecuária no Estado do Paraná. No final do ano passado entramos em greve para reivindicar o direito de transformação (transposição) dos nosssos cargos de Agentes Profissionais – função Engenheiro Agrônomo para Fiscal Estadual Agropecuário – especialidade Engenheiro Agrônomo que existirá na recém criada Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
    Com a greve conseguimos que fosse suspensa a tramitação do projeto que criará o cargos e funções da ADAPAR. Nesse projeto, está prevista (o que para nós é uma ilegalidade evidente) a co-existência dos futuros Fiscais Agropecuários aprovados em concurso e a nossa presença, ou seja, dos Engenheiros Agrônomos – Agentes Profissionais cedidos para trabalhar na ADAPAR. O Estado do Paraná alega que é ilegal essa transposição de cargos. Tendo em vista que;
    1- Nós fizemos concurso público para trabalhar com defesa agropecuária;
    2- temos formação idêntica a exigida para quem for trabalhar na ADAPAR;
    3- temos salários equivalentes aos dos futuros funcionários da ADAPAR e;
    4- trabalhamos nos últimos 3 anos ou estamos em estágio probatório no DEFIS, executando as mesmas funções dos futuros servidores da ADAPAR, ou seja, trabalhos de fiscalização e defesa agropecuária na área vegetal; Seria constitucional a transformação (transposição) dos nossos cargos?

    Atenciosamente,
    Eduardo Martins Portelinha

  19. Gustavo Knoplock     3 de fevereiro de 2012 @ 13:13

    Débora, dê uma lida no item 2.6.2 do livro, que trata das fundações. Basicamente, devemos entender que as fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. As de direito público devem seguir todas as regras das autarquias (por isso são chamadas de autarquias fundacionais). Na prática, as fundações públicas, via de regra, são pessoas de direito público, assim, quando a CF se refere a “autarquias”, devemos incluir aí também as fundações (de direito público). Abs.

  20. Debora     31 de janeiro de 2012 @ 19:41

    Boa tarde, professor!
    Estou com uma dúvida sobre criação de cargos.
    Em seu livro Manual do Direito administrativo ao final da seção 5.4.1 tem um quadro (exatamente antes da seção 5.5) que diz CUIDADO!!!
    “Só é exigida LEI para criação de cargos, empregos e funções na Administração Direta, autárquica e fundacional, mas não nas empresas públicas e sociedade de economia mista .”
    A minha dúvida é que no art. 61, §1º, II, a da CF/88, diz:
    “a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”
    E não fala nada de fundacional!!! Fala só “administração direta E autárquica”!
    Gostaria de saber onde posso encontrar que é exigida LEI para criação de cargos, empregos e funções para as Fundações.
    Já procurei na CF e em obras de alguns autores, mas sempre parecem ter essa ambiguidade…
    Será que poderia, por favor, me ajudar nessa questão?!
    Muito obrigada pela atenção,
    Debora.

  21. Irênio Maia     17 de junho de 2011 @ 19:22

    É realmente bom que isso aconteça, assim não teremos “instabilidade” num futuro concurso da CGU, que segundo boatos não ocorreu em 2010 exatamente em virtude dos “técnicos” esperarem que fossem “analistas”. Uma pena para muitos concurseiros que almejavam um concurso nível nacional de 300 vagas que foi suspenso.

  22. Deise Fagundes     16 de junho de 2011 @ 23:12

    Obrigada Prof.Gustavo!

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