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// TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS

Existe controvérsia sobre o limite remuneratório aplicável aos Procuradores municipais. O STF resolveu agora reconhecer Repercussão Geral em uma ação que discute a matéria, a fim de dirimir essas controvérsias.

Sobre a matéria, dispõe o artigo 37 XI da Constituição da República que:

“XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.

O subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais está limitado a 90,25% do subsídio do Ministro do STF e esse limite é aplicável também aos Procuradores, Defensores Públicos e membros do MP.

Grande parte da doutrina entende que esse limite é aplicável apenas no âmbito estadual, assim, o Desembargador do TJ estadual, o membro do MP estadual, o Defensor Público estadual e os Procuradores estaduais teriam esse mesmo limite. Por esse entendimento, o limite para os Procuradores municipais seria o subsídio do Prefeito, uma vez que esse é o teto remuneratório nos Municípios.

Em visão oposta, argumenta-se que a Carta Magna fez menção apenas a “Procuradores” e, assim sendo, o teto para os Procuradores municipais seria o mesmo do Desembargador do TJ, pois não se poderia criar uma distinção entre Procuradores estaduais e municipais.

Na ação proposta por Procuradores do Município de Belo Horizonte, a decisão do TJ local foi no sentido de reconhecer que esses Procuradores estão limitados ao subsídio do Prefeito, contra a qual recorreram ao STF (RE 663696).

No meu livro Manual de Direito Administrativo, seguindo o entendimento predominante, eu já havia disposto que aquele teto é aplicável apenas nos níveis estaduais, para membros do MPE, Defensores Públicos estaduais e Procuradores estaduais, excluindo, portanto, os Procuradores municipais.

A fim de dirimir controvérsias, o STF reconheceu agora Repercussão Geral ao julgamento da matéria e, com isso, a decisão tomada pelo STF será aplicada a todas as questões idênticas em todos os Municípios do Brasil. É importante estarmos atentos a essa questão, uma vez que a decisão final provavelmente será cobrada em futuras provas. Um abraço!

AÇÃO NO STF

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