Digite o que você deseja buscar no site:


// TEMPO DE MILITAR ANTERIOR AO FUNPRESP

O § 16 do artigo 40 da Constituição Federal prevê que o ente federativo pode estabelecer para seus servidores aposentados o mesmo teto aplicável ao RGPS, desde que novo regime de previdência complementar seja criado, por lei, e que esse novo regime só será obrigatório para aqueles que ingressarem no SERVIÇO PÚBLICO após a criação do respectivo regime.

No âmbito federal, esse regime é administrado pela FUNPRESP.

Ver matéria específica: FUNPRESP

Súmula do TCU, apresentando os entendimentos no mesmo sentido do STJ e STF, demonstram que essa data de ingresso no SERVIÇO PÚBLICO inclui o ingresso no serviço MILITAR em data anterior à instituição do novo regime.

Assim, para aquele que tenha ingressado nas Forças Armadas em data anterior à instituição do regime de previdência complementar e, posteriormente, tenha deixado as Forças Armadas para ingresso em cargo público civil, sem descontinuidade, o novo regime não é obrigatório.

DECISÃO

Ainda não há comentários.


+ 8 = 17

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.