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// SÚMULAS VINCULANTES Nº 43, 44 E 45 DO STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (08/04/2015), três novas Súmulas Vinculantes (SVs) a partir da conversão de verbetes da Súmula do Tribunal. Os novos verbetes são relativos a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri.

A primeira, que receberá o número 43, foi convertida a partir da redação da Súmula 685 do STF e tem o seguinte teor: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

A Súmula Vinculante 44, surgida da conversão da Súmula 686 do STF, tem o seguinte conteúdo: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

Já a Súmula Vinculante 45, originada da Súmula 721, tem a seguinte redação: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

As três novas SVs foram aprovadas por unanimidade de votos.


7 + = 8

  1. Anderson     23 de abril de 2015 @ 16:27

    Aguardamos a pré-venda da Edição 2015! Abraços.

  2. Nádia Neves     10 de abril de 2015 @ 19:12

    Adorei professor!
    Pretendo adquirir a edição 2015 do livro e me manter atualizada!
    Parabéns pelo site!

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