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// SÚMULA VINCULANTE STF Nº 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 339 da Súmula do STF.


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  1. Kruno     26 de maio de 2015 @ 1:09

    Beth disse:SoniaEu je1 comprei uma imsrespora porte1til para notebook nessa loja mas ne3o era grande coisa.Eu sempre me hospedo na Droite, risos. Mas adoro Saint-Germain

  2. Rubia Zavaglia     7 de fevereiro de 2015 @ 12:12

    Além de agradecer suas valiosas atualizações aqui no site, gostaria de saber onde encontro um curso completo de Direito Administrativo ministrado pelo senhor, prof. Gustavo. Abs

  3. WAGNER     2 de fevereiro de 2015 @ 1:21

    Obrigado pelas atualizações prof, gostaria de ter as ultimas súmulas vincunlantes

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