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// SÚMULA VINCULANTE Nº 33

APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.

CF ART. 40

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


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  1. Open     26 de maio de 2015 @ 2:41

    robert disse:O kit lamparina e o teu orhlguo kkkkkkkkkkkk e tipico de caboclo por isso e que tu e orhlguosa de ser pe9 rachado, mete camilo que eles acham gostoso kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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