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// STF APROVA 4 NOVAS SÚMULAS VINCULANTES

O STF acabou de aprovar a edição de mais quatro novas súmulas vinculantes, que terão a numeração de 38 a 41. As súmulas nº 39 e 41 são importantes para o estudo de Direito Administrativo:

Súmula Vinculante 39: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”;

Súmula Vinculante 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

DECISÃO


+ 2 = 4

  1. Liana     31 de maio de 2015 @ 15:18

    Aqui no Ceará ainda vem todo mês junto com a conta de energia a taxa de iluminação publica. :-(

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