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// SEGURANÇA JURÍDICA

O princípio da segurança jurídica é aquele que protege o particular de boa-fé contra atos da Administração. Nesse sentido, não se pode admitir a retroatividade de qualquer determinação do Poder Público que cause prejuízo a uma pessoa que de boa-fé atua.

O TCU, órgão de controle externo, ao apurar ilegalidade no pagamento de qualquer parcela remuneratória feita a servidor, determina à Administração a suspensão dos pagamentos ilegais e determina aos servidores que os receberam a devolução das quantias recebidas, uma vez que não deve caber àquela Corte de Contas o julgamento quanto à boa-fé ou não dos servidores beneficiados.

De fato deve caber ao STF a análise das determinações feitas pelo TCU, quando provocado pelos servidores prejudicados, notadamente por meio de mandado de Segurança, e, aí sim, anular a determinação de devolução das verbas recebidas quando restar configurada a boa-fé dos servidores, notadamente quanto aos pagamentos feitos há muito tempo.

Nesse sentido, segue decisão cristalina do STF, demonstrando o entendimento esposado:

DECISÃO DO STF


5 + 2 =

  1. Raimundo     13 de novembro de 2013 @ 19:06

    perdoe-me, “o direito não socorre quem dorme”

  2. Raimundo     13 de novembro de 2013 @ 19:01

    O velho jargão, “o direito não socorre que dorme” e nessa se inclui a União.
    E principalmente se os pagamentos forem recebidos de boa fé. E vou além, mesmo que ilegal, pelo motivo de segurança jurídica, passados 5 anos, não é possível o ressarcimento, salvo má fé. O que eu acho !!!

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