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// RESPONSABILIDADE CIVIL

Desafio: Uma pessoa foi atropelada por um trem ao atravessar a linha férrea, em local em que havia uma passagem para pedestres, sem muros que cercassem a ferrovia, mas com placas alertando para o cuidado necessário na travessia. Pergunta-se: O Estado Federado responde pelo dano, uma vez que o serviço é de competência estadual? A empresa privada concessionária do serviço de transporte ferroviário responde pelo dano? De forma objetiva ou subjetiva? Há nesse caso excludente de responsabilidade?

Resposta: Uma vez que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responderá de forma objetiva, nos termos da CF art. 37 § 6º (e não o Estado Federado). Sabemos que a culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade da concessionária, mas na hipótese isso não ocorreu, uma vez que a culpa não foi EXCLUSIVA da vítima (que não tomou os cuidados necessários), havendo também culpa da concessionária por não ter cercado devidamente o local em torno da ferrovia.

Nesse caso, havendo culpa concorrente entre a concessionária e a vítima, a responsabilidade será mitigada, havendo a responsabilização parcial da concessionária.

Fundamento: decisão do STJ:

RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS.

A Seção, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, ratificando a sua jurisprudência, firmou o entendimento de que, no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas quando: a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e a vítima adota conduta imprudente, atravessando a composição ferroviária em local inapropriado. Todavia, a responsabilidade da ferrovia é elidida, em qualquer caso, pela comprovação da culpa exclusiva da vítima. REsp 1.210.064-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/8/2012.


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  1. Gustavo Knoplock     14 de outubro de 2012 @ 20:31

    Olá Ieda… é uma boa questão. Sabemos que a culpa total da vítima exclui a responsabilidade civil, e que a culpa parcial da vítima atenua essa responsabilidade. Nesse caso, não sei se a cegueira do pedestre seria encarada pelo Juiz como culpa total ou ao menos parcial da vítima. Temos que verificar se ele estava atravessando a rua na faixa de pedestre e outros fatos… Procure pesquisar e veja se encontra decisões nesse sentido… Um abraço.

  2. ieda     14 de outubro de 2012 @ 19:12

    Professor sobre a questao da responsabilidade civil postado em 24/08/2012. Digamos que esse pedestre fosse cego, a responsabilidade seria total da concessionária?

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