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// REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Amigos, estou colocando aqui o estágio atual do julgamento conjunto de diversas Ações Diretas de Inconstitcionalidade sobre a Reforma da Previdência.

Nesse contexto, resumidamente, o STF confirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados (sobre a parcela que ultrapasse o valor do teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social), inclusive em relação àqueles já aposentados quando da emenda constitucional 41/2003. Por outro lado, decidiu o STF que a redução no valor das pensões de 30% sobre a parcela que ultrapassar o teto pago pelo Regime Geral da Previdência Social (uma vez que, antes da  Emenda, o valor das pensões era integral) só se aplica às pensões instituídas após a referida Emenda Constitucional.

Quanto à possibilidade de aplicação do teto remuneratório do serviço público aos vencimentos que já estavam sendo pagos anteriormente à Emenda, possibilitando-se, assim, o corte da parcela excedente, o julgamento foi novamente suspenso, havendo até o momento 4 votos no sentido de que o teto se aplica a todos e 5 votos no sentido de que o teto não poderia ser aplicado às remunerações anteriores à Emenda por configurar lesão ao Direito Adquirido.

AÇÃO NO STF


4 + 2 =

  1. Gustavo Knoplock     4 de novembro de 2011 @ 15:17

    Fátima, quanto à discussão do teto, isso ainda não foi decidido e não pode ser cobrado em prova. Acho possível perguntarem sobre o desconto das pensões, assim: Marque certo ou errado: As pensões pagas aos dependentes serão calculadas sobre a remuneração recebida pelo servidor descontando-se 30% sobre a parcela que ultrapassar o teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive para as pensões que vinham sendo recebidas antes da instituição desse desconto por emenda constitucional. Gabarito: ERRADO, pois esse desconto só se aplica às pensões instituídas após a emenda.

  2. fatima     23 de outubro de 2011 @ 12:19

    Bom dia Prof. Sobre a Reforma da Previdencia o Sr. poderia simular uma questão que poderia cair na prova do MPE Analista, e qual seria a melhor resposta.
    Grata pela atenção. Maria de Fatima

  3. joelma vieira machado     22 de outubro de 2011 @ 0:01

    Boa noite prof Gustavo gostei mt do seu site,quero de antemão lhe parabenizar .A minha pergunta é sobre o concurso do ministério público q irei fazer esse ano,estou meio perdida em como devo estudar,na verdade é de como começo a estudar,qual a melhor matéria desse concurso q devo começar a estudar primeiro?por onde começo a estudar direito administrativo e constitucional?será q pode me ajudar qnt a isso?obrigado,abraços.

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