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// RECURSO PARA QUESTÃO DO BNDES 2013 – ADMINISTRADOR

Pessoal, acabei de olhar a prova do BNDES para Administrador. Infelizmente só cobraram uma questão ridícula de modalidades de licitação e outra sobre poder de polícia (como eu já tinha previsto, tratando da fiscalização sanitária).
Só que a questão está errada, e tem que ser anulada:
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Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica que alguns alimentos estão em situação
irregular. Além disso, as condições de higiene não são adequadas ao desempenho normal da empresa, apresentando,
assim, sérios riscos à saúde dos clientes e à dos vizinhos. Por esses motivos, o agente determina a interdição
do local até que as irregularidades sejam sanadas, condicionando a reabertura à vistoria oficial dos agentes
públicos competentes. Nesse caso, existe a aplicação do princípio que rege a Administração Pública, denominado
(A) publicidade
(B) moralidade
(C) impessoalidade
(D) autotutela
(E) capacidade
GABARITO: Letra D – AUTOTUTELA
A questão deve ser anulada uma vez que não há nenhuma resposta correta. A resposta correta seria AUTOEXECUTORIEDADE (que, como eu falei em sala de aula, não se confunde com autotutela).
A autoexecutoriedade está relacionada à possibilidade de a PRÓPRIA Administração executar seus atos sem precisar recorrer previamente ao Judiciário, por exemplo interditando o estabelecimento, como aparece na questão.
A autotutela é o “autocontrole”, é a possibilidade de a Administração rever, controlar os SEUS PRÓPRIOS ATOS.
Entre as opções apresentadas, a “menos ruim” de fato é a letra D. Está querendo dizer a questão que, quando os fiscais de vigilância sanitária, após a interdição do estabelecimento, fazem nova vistoria e constatam que não há mais qualquer irregularidade, a Administração então cancela a interdição anteriormente aplicada, levando-se à conclusão que a Administração estaria revendo a interdição anteriormente aplicada.
Na verdade, nesse caso, a Administração não está revendo o ato de interdição anteriormente aplicado, nem com relação à legalidade nem com relação ao mérito da interdição, uma vez que o ato de interdição foi corretamente editado. O que ocorre é que a Administração estará, na vistoria posterior, analisando uma nova situação de fato e, não havendo qualquer irregularidade, determinando a reabertura do estabelecimento.
Resumindo, acho que a questão deveria ser anulada, pois a resposta correta seria a autoexecutoriedade, mas tenho minhas dúvidas se a banca vai acatar ou se vai forçar a barra no sentido da revisão do ato de interdição, entendendo que há autotutela.
Abraços a todos!!!


+ 6 = 12

  1. Gustavo Knoplock     9 de novembro de 2017 @ 13:57

    Valeu Vanderley. Abs

  2. VANDERLEY     4 de outubro de 2017 @ 20:05

    OBRIGADO PROFESSOR AJUDOU NOS MEUS ESTUDOS

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