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// RECURSO BNDES – PROVA DISCURSIVA

Estou disponibilizando aqui o recurso para a questão discursiva.

Vale a pena também dar uma lida nos comentários que foram postados anteriormente na primeira matéria sobre essa questão, onde aparecem teses diversas e a minha posição sobre a matéria, que é a seguinte:

Fiquei muito feliz em ver, aqui no meu site, a discussão de alto nível sobre a questão, mas vamos lá:
A doutrina e a jurisprudência são fartas em relação ao direito de indenização em função da anulação da licitação pelo que o contratado houver executado, quando não foi ele que deu causa à anulação. Entende-se, aqui, que a ilegalidade do procedimento licitatório só foi verificada após a assinatura do contrato.

Polêmica a questão é quanto à anulação da licitação antes da assinatura do contrato. A doutrina costuma se referir apenas à primeira situação, qual seja, a anulação após a assinatura do contrato, silenciando quanto à segunda situação, razão pela qual, preliminarmente, entendo que isso não deveria ter sido cobrado nessa prova e, sobretudo, que a resposta apresentada pela Cesgranrio foi por demais direta e objetiva em um assunto onde não há consenso.

Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello é um dos poucos autores que enfrentam a questão, ligando o tema à responsabilidade civil do Estado.
Em que pese ser a adjudicação um ato que de fato não confere um direito absoluto à assinatura do contrato, ressalta aquele autor em seu livro Curso de Direito Administrativo 19ª edição, página 573 que:

“Se a Administração ou o Judiciário invalidam um edital de licitação ou o próprio certame já em andamento antes de conhecido quem deveria ser seu vencedor, todos os que afluíram à disputa e, destarte, foram compelidos a despesas para dela participarem fazem jus a indenização pelos dispêndios incorridos se atuaram de boa-fé e em nada concorreram para o vício invalidante.”
Conclui o autor, conforme o recurso que estou disponibilizando, que mais ainda possui direito à indenização o vencedor da licitação, antes mesmo da assinatura do contrato.

Além disso, com relação à simples expectativa de direito do ajudicatário à assinatura do contrato, temos que entender que esse posicionamento vem sofrendo alterações, em função da nova posição do STF sobre questão análoga relativa a concursos públicos. Atualmente, depois de alteração jurisprudencial do STF, os aprovados no concurso dentro do número de vagas do edital deixaram de ter apenas expectativa de direito e passaram a ter um direito subjetivo à nomeação. O entendimento deve ser análogo.
De fato, é um assunto polêmico! Abraço a todos!

RECURSO


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  1. Eugenia     26 de maio de 2015 @ 0:36

    Sobre ser um acontecimento litere1rio, o lane7amento do livro de Fernando Conceie7e3o je1 annuica que vai haver uma die1spora’ de ideias e provocae7f5es, principalmente porque sua escrita ne3o e9 uma escrita para deixar o leitor na passividade da leitura. Cada capedtulo conte9m, por assim dizer, uma verdade, verdade captada na sua experieancia de vida, buscada em seu rico itinere1rio como homem, cidade3o, pensador, intelectual, professor. Obra de fice7e3o, pore9m, sem deixar de conter, nela, os percale7os de uma existeancia. Fernando Conceie7e3o, ainda que um Doutor da academia, viveu a vida e a este1 vivendo de forma, agora, esplendorosa com paixe3o e ffaria, ffaria e paixe3o. Die1spora e9 um libelo contra a hipocrisia, o arrivismo, o oportunismo, o egoedsmo, e um retrato severo das idiossincrasias do ser humano que, vedtima das circunste2ncias, sofre ne3o apenas o maltrato do meio social excludente como tambe9m das pessoas hipf3critas e que usam, sempre, no convedvio social, uma persona’.

  2. Rodrigo     12 de janeiro de 2012 @ 17:16

    Professor, Hely Lopes Meireles também cita na página 236 do seu livro:
    Direito Administrativo Brasileiro – 35 Edição(2009) – Hely Lopes Meireles

    ““A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”
    E, conforme entendimento e citação de Hely Lopes Meireles:
    “O contrato administrativo nulo não gera direitos e obrigações entre as partes, porque a nulidade original impede a formação de qualquer vínculo eficaz entre os contratantes, só substituindo suas conseqüências em relação a terceiros de boa-fé. Todavia, mesmo no caso de contrato nulo ou de inexistência de contrato pode torna-se devido o pagamento dos trabalhos realizados para Administração ou dos fornecimentos a ela feitos, não com fundamento em obrigação contratual, ausente na espécie, mas sim no dever moral e legal(art. 59, parágrafo único) de indenizar o beneficio auferido pelo Estado, que não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento e, com base na responsabilidade civil(art.37, §6, da CF), o contratado também deve ser indenizado pelas perdas e danos sofridos em razão da anulação.”

    abraços

  3. Gabriel Guerra     11 de janeiro de 2012 @ 19:52

    Salve Mestre Gustavo,
    Muitíssimo obrigado pelos ensinamentos (aulas e livro) e suporte com o recurso.
    Espero que esses 5 pontos, que talvez voltem para mim, da letra “b” retornem multiplicados por mil para você.
    Att

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