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// APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS

No capítulo 8 do meu livro, relativo às regras de previdência dos servidores públicos, eu fiz o seguinte comentário:

“CF Art. 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

 As referidas Leis Complementares, que definiriam os critérios diferenciados de aposentadoria especial para os servidores nas condições supracitadas, não foram até o momento editadas, o que impossibilitava esses servidores de exercerem o seu direito constitucional. O STF, no entanto, em 15/04/2009, ao julgar o Mandado de Injunção nº 795, conjuntamente com 17 outras ações semelhantes, decidiu que, enquanto não editada a referida Lei Complementar, os servidores que exercem atividades perigosas ou insalubres poderão se aposentar com regras diferenciadas, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, que regula as regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social – INSS.”

É interessante observar que, na falta da lei complementar a estipular as regras de aposentadoria diferenciada para os servidores dispostos nos 3 incisos do art. 40 § 4º da CF, o STF determinou a aplicação, por analogia, da lei 8.213/91, que prevê as regras de aposentadoria especial do RGPS. Ocorre que tal lei só prevê regras diferenciadas para atividades perigosas e insalubres, mas não para portadores de deficiência; dessa forma, a decisão do STF não se aplicou aos servidores públicos portadores de deficiência.

Agora, nessa importante decisão do STF, entendeu a corte que essas regras diferenciadas, a despeito de não haver lei sobre o caso concreto, também deverão ser aplicadas aos servidores portadores de deficiência.

Parece que o STF de fato criou uma norma nova para os servidores nessa situação; em sua decisão, o Ministro Celso de Mello se apressou em destacar que  ‘ao corrigir a omissão inconstitucional por parte do Estado, o Supremo não pode ser considerado “anômalo legislador”, pois, ao “suprir lacunas normativas provocadas por injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria Constituição da República” ‘.

DECISÃO DO STF


+ 9 = 13

  1. rik.lopes     30 de maio de 2011 @ 16:53

    parece-me obvio

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