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// QUESTÃO CVM

Olá amigos… recebi vários e-mails com dúvidas e reclamações acerca de uma questão da prova da CVM desse domingo dia 19/12, e decidi comentá-la:

As instruções e demais atos administrativos normativos expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários no regular exercício de suas competências decorre do Poder:
a) Disciplinar.
b) Regulamentar.
c) Administrativo Normativo.
d) Hierárquico.
e) De Polícia Judiciária.

A maioria dos alunos marcou a letra B, e de fato essa opção não está totalmente errada não. Quem possui meu livro, consulte o item Poder Regulamentar, onde consta a explicação que darei a seguir:

A maioria da doutrina define o poder da Administração de editar normas, atos normativos, como poder regulamentar ou normativo (ou seja, são expressões sinônimas). Assim sendo, estariam corretas tanto a letra B como a letra C (poder administrativo normativo deve ser entendido apenas como poder normativo, uma vez que a palavra “administrativo” usado aí na prova não tem nenhuma importância, pois todos esses poderes são “administrativos”).

Ocorre que uma parte da doutrina prefere fazer uma ressalva no sentido de que regulamento é um ato normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, assim, poder regulamentar seria apenas o poder do Chefe do Executivo de editar regulamentos, enquanto que poder normativo seria o que cabe ao restante da Administração Pública para editar atos normativos diversos, como é o caso da CVM.

Essa questão foi uma pegadinha. Se não houvesse a letra C, a resposta correta seria tranquilamente a letra B, mas como havia as duas opções, é melhor mesmo ficar com a letra C.

Um abraço a todos!


+ 9 = 10

  1. Janete     31 de janeiro de 2011 @ 19:09

    Oi Professor,
    hoje finalmente saiu o resultado definitivo desta prova e esta questão foi anulada.
    bjs

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