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// PROVA MPE RJ – TÉCNICO (27/11/2011)

Amigos, como houve vários questionamentos sobre algumas questões da prova, resolvi comentá-las:

– O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado: A) segundo critério discricionário da Administração; B) por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado; C) sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa; D) exclusivamente por decisão judicial; E) quando necessário à garantia da supremacia do interesse Público.

GABARITO: Letra B.

O gabarito está correto, uma vez que a convalidação se deve à segurança jurídica, a fim de proteger o particular de boa-fé atingido. A letra A não está tão completa, uma vez que, se o vício é de motivo, finalidade ou objeto, não haverá qualquer possibilidade de convalidação e, nessas hipóteses, não haverá discricionariedade.

– Sobre o processo de desapropriação, é correto afirmar que: A) pode ser promovido por concessionária de serviço público; B) exige, em qualquer caso, pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro; C) admite discussão ampla sobre os motivos determinantes da desapropriação; D) não exige prévia declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social; E) é facultativo, podendo ser concluído em sede administrativa, ainda quando há discordância do proprietário quanto ao preço ofertado.

GABARITO: Letra A. O gabarito está correto e traz uma pegadinha, que eu cito no meu livro: só quem tem poder para DECLARAR a desapropriação é pessoa jurídica de direito público (Adm. Direta, autárquica e fundacional), mas a competência para PROMOVER a desapropriação significa executar a desapropriação, retirar os imóveis, demolir… o que pode ser feito por pessoas de direito privado como as concessionárias.


8 + = 10

  1. na Cristina     21 de abril de 2012 @ 13:42

    Sempre com explicações ótimas. Obrigada professor.

  2. Gustavo Knoplock     16 de dezembro de 2011 @ 17:31

    A questão é doutrinária. Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade que NÃO SEJA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR à que emitiu o ato. Como as agências reguladoras não estão subordinadas hierarquicamente aos Ministérios, um recurso a esse Ministério, caso haja essa previsão legal, será considerado um recurso hierárquico impróprio.

  3. Luciana     15 de dezembro de 2011 @ 23:42

    Trata-se da prova Técnico Adm.MPE RJ prova/gabarito B. Obrigada.

  4. Luciana     15 de dezembro de 2011 @ 23:40

    Prof.Boa noite, por favor, qual o argumento/comentario para essa questão de Técnico, ONDE acho embasamento?
    74. Das decisões finais das agências reguladoras:
    A) cabe sempre recurso hierárquico para o Ministério;
    B) não cabe controle judicial;
    C) cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;
    D) pode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na
    lei ou na Constituição; GABARITO
    E) cabe sempre controle pelo Poder Legislativo.

  5. Gustavo Knoplock     2 de dezembro de 2011 @ 11:45

    Quanto à letra A, de fato ela não está totalmente errada (uma vez que se a covalidação for possível, ela será discricionária), mas não está sempre certa (uma vez que, em algumas hipóteses, não há a discricionariedade da Adm. entre convalidar ou não, por ser vedada). A letra B está perfeita e é melhor que a A, uma vez que a convalidação se dá para preservar o particular de boa-fé (segurança jurídica).
    Quanto à letra E, a convalidação ocorre para beneficiar o particlar, e não, ao contrário, para impor algo a ele sob a alegação de que, entre o interesse privado dele e o interesse público deva prevalecer o interesse público. Abs.

  6. Ricardo     1 de dezembro de 2011 @ 15:35

    Olá Professor! Sua explicação mostra que a alternatva B está correta. Mas, por favor, seria possível explicar melhor qual o erro da letra E?

  7. jotacharlie     1 de dezembro de 2011 @ 15:01

    Professor td bem, entendi. Entretanto se houver vicio de motivo, finalidade ou objeto não haverá possibilidade de convalidação, só que a questão não apresenta isso, ela pergunta se o ato pode ser convalidado segundo critério discricionário, ele pode, desde que ponderando a administração, esta ache melhor convalidar do que anular, ou seja ato discricionário , uma vez que havendo possibilidade de ser convalidado, cabe a administração verificar o que é melhor ao interesse público.

  8. Cleide Souza     1 de dezembro de 2011 @ 12:19

    Adorei o comentário. Abraços. MAXX10 Noite – Madureira.

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