Digite o que você deseja buscar no site:


// PROVA ICMS SP 2013

Pessoal, já analisei as questões de Dir. Adm. do ICMS SP e acho que não haverá nenhuma mudança de gabarito. Na verdade, há apenas 1 questão que não está totalmente correta, mas não acredito que vão anular.É a questão 1: Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, pretende adquirir uma grande quantidade de trens, para modernização de duas de suas linhas. Objetivando a aquisição pelo menor preço, para assegurar ampla competitividade, optou por instaurar o procedimento licitatório na modalidade concorrência internacional. Contudo, considerando notícias de aquisições de empresas internacionais realizadas em outros Estados que se revelaram problemáticas em face do descumprimento de prazos de entrega e dificuldade de assistência técnica, pretende adotar as cautelas permitidas pela legislação que rege licitações e contratos administrativos para evitar a ocorrência de incidentes
dessa natureza. Nesse sentido, de acordo com os princípios previstos na Lei no 8.666/93, a sociedade de economia mista
poderá
(A) estabelecer, com base no princípio da supremacia do interesse público, condições de habilitação restritivas, que impeçam
a participação das empresas que forneceram trens a outros Estados e em relação às quais haja indícios de má prestação
do objeto contratual.
(B) condicionar a participação no certame de licitantes sob os quais recaia suspeição à prestação de garantia em montante superior
aos demais, não configurando tal vedação violação ao princípio da isonomia.
(C) prever no edital, considerando o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, tratamento diferenciado em relação a
empresas brasileiras e estrangeiras, apenas no que diz respeito às condições de prestação do serviço e local de pagamento.
(D) assegurar, em situação de empate entre licitantes, em igualdade de condições, preferência à empresa brasileira de capital
nacional produtora dos bens objeto da licitação, não configurando tal conduta afronta ao princípio da isonomia.
(E) restringir, para evitar conluio entre as empresas participantes do certame, a publicidade de todos os atos do procedimento,
considerando os princípios da supremacia do interesse público e da moralidade.

O gabarito foi a letra D por exclusão, já que as demais opções ferem o princípio da isonomia entre os licitantes. Mas a letra D não está correta pois o inciso I do § 2o do artigo 3º da 8666 foi revogado: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I – produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II – produzidos no País; 
III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Acho que a banca não vai aceitar o recurso (apesar de fato estar errada a questão) pois vão querer justificar que ainda há preferência para empresa brasileira (mas não de capital nacional, uma vez que, atualmente, não há mais definição legal para isso). Mas essa preferência, só depois do primeiro critério: empresa que produz no País (brasileira ou não). É isso, vamos ver…

Seguem as provas e gabarito. Um grande abraço a todos e bons estudos!

Prova 1 – Tipo-001

Prova 2 – Tipo-001

Prova 3 – Tipo-001

Gabarito – Tipo-001


+ 8 = 16

  1. ALEX SANDRO     24 de outubro de 2013 @ 19:59

    Agradeço meu amigo, pois,apenas aqui encontrei o que procurava.Abçs

  2. daniel marques     8 de abril de 2013 @ 1:52

    Mestre,

    obrigado pelas informacoe.

  3. Erika     2 de abril de 2013 @ 13:38

    Olá Prof. Gustavo.
    Muito obrigada pelos seus esclarecimentos.
    Gostei do layout do site.

  4. ADALBERTO     1 de abril de 2013 @ 17:32

    obrigado pela atenção. muito agradecido.

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.