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// PALHINHA DA 8ª EDIÇÃO

A 8ª edição do manual de Direito Administrativo, que sai em fevereiro de 2014, trará um aumento considerável de jurisprudências do STF e do STJ, separadas por assuntos e comentadas.

Segue um trecho, com jurisprudências atuais sobre CONCURSOS PÚBLICOS:

É farta a jurisprudência do STF e do STJ envolvendo concursos públicos, sendo interessante verificarmos as seguintes decisões:

O candidato tem direito a ser comunicado pessoalmente sobre sua nomeação no caso em que o edital do concurso estabeleça expressamente o seu dever de manter atualizados endereço e telefone, não sendo suficiente a sua convocação apenas por meio de diário oficial se, tendo sido aprovado em posição consideravelmente fora do número de vagas, decorrer curto espaço de tempo entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação. Nessa situação, a convocação do candidato apenas por publicação em Diário Oficial configura ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade. STJ (AgRg no RMS nº 37.227, 06/12/2012).

Ainda que o edital do concurso expressamente preveja a impossibilidade de realização posterior de exames ou provas em razão de alterações psicológicas ou fisiológicas temporárias, é ilegal a exclusão de candidata gestante que, seguindo a orientação médica de que a realização de alguns dos vários exames exigidos poderia causar dano à saúde do feto, deixe de entregá-los na data marcada, mas que se prontifique a apresentá-los em momento posterior. STJ (RMS nº 28.400, 19/02/2013).

Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. Asseverou-se, portanto, que, em essência, o princípio da isonomia não possibilitaria, de plano, a realização de segunda chamada em etapa de concurso público decorrente de situações individuais e pessoais de cada candidato, especialmente, quando o edital estabelecesse tratamento isonômico a todos os candidatos que, em presumida posição de igualdade dentro da mesma relação jurídica, seriam tratados de forma igualitária. Consignou-se que, ao se permitir a remarcação do teste de aptidão física nessas circunstâncias, possibilitar-se-ia o adiamento, sem limites, de qualquer etapa do certame, pois o candidato talvez não se encontrasse em plenas condições para realização da prova, o que causaria tumulto e dispêndio desnecessário para a Administração. Aludiu-se que não seria razoável que a Administração ficasse à mercê de situações adversas para colocar fim ao certame, de modo a deixar os concursos em aberto por prazo indeterminado. STF (RE nº 630.733, 15/05/2013)

É indevida a indenização por danos materiais a candidato aprovado em concurso público cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial. O STJ mudou o entendimento sobre a matéria e passou a adotar a orientação do STF no sentido de que não é devida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva para que se procedesse à nomeação de candidato para cargo público. STJ (RMS nº 30.054, 10/06/2013). Vale atentar para o fato de que o STF, em 13/09/2013, reconheceu a repercussão geral do tema, no RE nº 724.347, de forma que a decisão que venha a ser tomada será afinal definitiva.

O STF firmou jurisprudência no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Tal direito também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. STF (ARE nº 675.202, 06/08/2013).

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. STF (ARE nº 713.138, 20/08/2013).

Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa em lei oriunda do Poder Legislativo que disponha sobre aspectos de concursos públicos sem interferir, diretamente, nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos públicos (AI nº 682.317, 14/02/2012).

A Administração Pública não pode, sob a simples alegação de insuficiência de servidores em determinada unidade, designar servidor para o exercício de atribuições diversas daquelas referentes ao cargo para o qual fora nomeado após aprovação em concurso. O administrador deve agir de acordo com o que estiver expresso em lei, devendo designar cada servidor para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas. STJ (RMS nº 37.248, 27/08/2013).


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  1. Marcus Leandro     19 de maio de 2014 @ 21:54

    Mestre Gustavo, quem tem a 7º edição conseguirá as atualizações da 8º? Atualmente os livros estão com preços acima da prática do mercado. No aguardo.

  2. Gustavo Knoplock     17 de março de 2014 @ 11:53

    Pessoal, a 8ª edição já foi enviada para a gráfica. O lançamento atrasou em decorrência da grande quantidade de alterações e inovações dessa nova edição, mas o lançamento será em abril. Aguardem!!! Bons estudos a todos!

  3. roy porto orbison     9 de março de 2014 @ 10:09

    Amado mestre, continuo adentrado às raias da ansiedade extremada devido a espera pela 8ª edição. Num momento,ainda sob o domínio da razão, pairou-me a dúvida atroz: seu livro é suficiente para o grau de conhecimento do direito exigido nos concursos dos TREs, TRTs e TRFs, cargo ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIARIA, ou somente é válido para o nivel médio?

  4. roy porto orbyson     8 de março de 2014 @ 13:30

    Anseio tanto a 8ª edição que já rui todas as unhas das mãos, partindo para a dos pés. O site da campus/elsevier é uma pararaca. Por favor, amado mestre, dê noticias, pois estou à beira de um ataque de nervos!!!

  5. Rafael     10 de fevereiro de 2014 @ 17:50

    Olá professor, falta muito para o lançamento da 8ª edição?

  6. Gustavo Knoplock     18 de janeiro de 2014 @ 15:04

    Pessoal, a 8ª edição sairá em fevereiro/março!! Abraços

  7. Renato     15 de janeiro de 2014 @ 21:31

    Também tenho interesse em saber exatamente quando sai a 8a edição

  8. Dos Anjos     8 de janeiro de 2014 @ 14:41

    Será lançado quando?

  9. Daniel     7 de janeiro de 2014 @ 14:41

    quando estará disponível para venda a 8ª edição????

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