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// Lei nº 13.204, de 14/12/2015

Pessoal, a Lei nº 13.204, publicada no final de 2015, trouxe muitas alterações no estudo das entidades paraestatais, ao alterar a Lei nº 13.019/2014, que criou as Organizações da Sociedade Civil – OSC.

Estou preparando uma matéria mais extensa sobre esse tema, mas por enquanto, é importante entendermos que as OSCIP não devem mais ser consideradas espécies de OSC. Isso porque a Lei nº 13.019 dizia que era aplicável às OSCIP, e agora, ela passou a dizer expressamente que não é aplicável às OS, às OSCIP e à “Rede S”.

Ou seja, devemos entender que OS, OSCIP e OSC são espécies DISTINTAS entre si. As entidades recebem uma qualificação de OS ou de OSCIP do Poder Público; as entidades sem fins lucrativos que atuem ao lado do Estado e que não tenham sido qualificadas devem ser consideradas de forma genérica uma OSC (salvo algumas outras entidades excepcionais que atuam em algumas áreas específicas), e obedecer à lei 13.019.

Com isso, a Administração não é mais obrigada a realizar chamamento público para selecionar uma OSCIP.

A lei também trouxe alterações à lei de improbidade e de licitações:

Na lei 8.666/93 foi criada mais uma hipótese de dispensa de licitação no artigo 24:

Art. 24: É dispensável a licitação:

XXXIV – para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Na lei 8.429/92 duas mudanças:

– Foram alteradas duas hipóteses de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, no artigo 10:

XIX – agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

XX – liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

– Foi criada uma terceira hipótese de prazo prescricional:

Cinco anos após a prestação de contas final, para as entidades que recebam algum tipo de subvenção, benefício, incentivo ou em que o erário aporte recursos.


+ 9 = 14

  1. Gustavo Knoplock     11 de março de 2016 @ 16:44

    Agora todos os entes federados devem editar suas próprias leis, seguindo as disposições gerais da lei 13.019/2014. Um abraço

  2. Ana Maria Prado Antunes     11 de março de 2016 @ 11:43

    Professor Gustavo, foram úteis as colocações realizadas.
    Enquanto voluntária de uma Associação sem fins lucrativos estou com dúvida quanto a revogação da Lei 91 de 1935 que cria as Utilidades Públicas em qualquer esfera: municipal, estadual e federal.
    A lei que regulamenta a OSCIP é diferente da que regulamenta a UP. Com a revogação da lei acaba-se com as Utilidades Públicas?
    Como ficam os convênios, parcerias, entre outros com administração pública estadual e municipal?
    Há que se optar por ser OSCIP a nível federal e não participar a nível estadual e municipal de nenhum projeto?
    Agradeço

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