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// GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

Essa decisão do STF vem ratificar o que eu sempre falo em sala de aula acerca do direito de greve no serviço público.

Esse assunto é extenso e deve ser entendido em sua integralidade para fins de concurso público, razão pela qual dispensei no meu livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO um espaço razoável para a discussão da matéria.

Preliminarmente no entanto, quero aqui apenas lembrar que, na falta da lei específica que regulará o direito de greve no serviço público (CF art. 37 VII), o STF decidiu, após diversos mandados de injunção, que por analogia seria aplicada aos servidores públicos a lei de greve na iniciativa privada NO QUE COUBER.

Ou seja, não está assegurado o direito de greve a todo e qualquer servidor público, cabendo ao Judiciário verificar caso a caso a possibilidade do exercício de greve.

Nesse sentido, na presente ação, o STF afastou o direito de greve dos defensores públicos por ser a eles inaplicável a lei geral de greve da iniciativa privada.

DECISÃO


+ 9 = 10

  1. Alice     4 de março de 2014 @ 12:49

    Acabei de ter aulas de Direito Penal com o professor NelsonFernandes no Maxx e seu comentário fechou o tema. Obrigada professor

  2. Cris     4 de março de 2014 @ 1:36

    Professor, há alguma lista de pedidos do livro Manual…nas turmas do Curso Maxx da Freguesia? Caso haja, pode incluir-me? Obrigada. E por favor, envie-me o valor. Grata.
    Abraço.
    Cris

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