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// FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS

Segue aqui excelente matéria obtida no www.jusbrasil.com.br acerca da posição do STJ sobre o direito à posse de aprovados no concurso público quando há funcionários contratados naquele órgão.

04/07/2011

O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceiros. Atuando nos mais diversos segmentos da economia, nos setores público e privado, esses prestadores de serviços são regidos pela CLT.

Quando essas normas são violadas e o litígio entre empregado e empregador vai parar nos tribunais, cabe à Justiça do Trabalho resolver a questão. Contudo, quando o conflito envolvendo terceirizados extrapola as relações de trabalho e invade outras áreas do Direito, o STJ vem sendo acionado.

Cadastro de reserva x terceirizados

Candidatos aprovados em concurso público têm direito à nomeação se demonstrarem a existência de trabalhador temporário exercendo a função para a qual concorreram?

O STJ entende que o direito líquido e certo à nomeação só ocorre quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital do certame.

O tribunal já havia decidido que a administração pública não pode contratar funcionários terceirizados para exercer atribuições de cargos para os quais existam candidatos aprovados em concurso público válido, dentro do número de vagas oferecidas em edital. Nesses casos, os candidatos têm direito líquido e certo à nomeação.

A controvérsia persistiu quanto à ocupação precária dessas vagas enquanto houvesse candidatos aprovados em concurso fora das vagas previstas. No ano passado, a 3ª Seção decidiu, por maioria de votos, que a nomeação dos aprovados nesses casos não é obrigatória.

A tese foi fixada no julgamento de um mandado de segurança impetrado por diversos candidatos aprovados para o cargo de fiscal federal agropecuário. A maioria dos ministros entendeu que não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.

Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados, explicou o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo (MS 13.823).

A hipótese foi tratada novamente no início de 2011, em um julgamento na 1ª Turma. Uma candidata aprovada em terceiro lugar para o cargo de fisioterapeuta da Polícia Militar de Tocantins foi à Justiça para ser nomeada. Como foram oferecidas apenas duas vagas, ela ficou em cadastro de reserva. A candidata alegou que tinha direito à nomeação porque a administração pública necessitava de mais servidores, o que ela demonstrou apontando a existência de funcionário terceirizado exercendo a função.

O relator do caso, ministro Humberto Martins, explicou que a existência de trabalho temporário não abre a possibilidade legal de nomeação, pois não ocorre a criação nem a desocupação de vagas. Segundo a jurisprudência do STJ, o candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa de nomeação, que passa a ser um direito somente após a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. (AgRg no RMS 32.094)

Em outro processo semelhante, no qual se discutia a nomeação de professores do ensino fundamental em Mato Grosso, a 2ª Turma decidiu que a contratação temporária fundamentada no artigo377, inciso IX, daConstituição Federall, não implica necessariamente o reconhecimento da existência de cargos efetivos disponíveis.

Nesses casos, a admissão no serviço ocorre não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público, afirmou o relator do caso, ministro Castro Meira. (RMS 31.785)

Fonte: www.jusbrasil.com.br


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  1. Margaret     26 de maio de 2015 @ 3:39

    Renan Domingues da Silva disse:eu gostaria de saber se mesmo eu eatnsdo na ativa na fore7a aerea brasileira, posso ser chamado caso venha ser aprovado no concurso?

  2. Rafael Araújo     15 de outubro de 2011 @ 20:51

    E nessa de “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária” tem um montão de gente a ANOS no serviço público sem ser concursada. Na prática esse inciso IX do artigo 37 da C.F. é uma piada! Os terceirizados não tem fim!!!

  3. Gustavo Knoplock     10 de agosto de 2011 @ 16:09

    Excelente colocação… As funções exclusivas de Estado não podem admitir funcionários terceirizados, ou mesmo empregados celetistas. Entende-se que o cargo de fiscal de rendas encontra-se nessa situação. Resta analisar, pelas atribuições do cargo de fiscal agropecuário, da matéria, se este também estaria nessa situação… Abs.

  4. Edw     5 de agosto de 2011 @ 19:33

    Oi!
    Pelo que entendi no caso dos fiscais, existem fiscais contratados temporariamente, e aí fica a dúvida; o cargo de “fiscal” não é exclusivo para os estáveis para o livre desempenho das funções? Ou seriam só os fiscais de renda?

  5. Leonardo     15 de julho de 2011 @ 13:04

    Interessante essa matéria! Valeu, professor.

  6. Thiago     12 de julho de 2011 @ 18:27

    Valeu , Professor.

  7. Gustavo Knoplock     11 de julho de 2011 @ 19:29

    Thiago, a princípio, acho que vc não teria direito adquirido à posse uma vez que não foi aprovado dentro do nº de vagas iniciais. Mas, em se provando que há terceirizados, acho que a Adm. deve ser obrigada a preencher completamente o nº de vagas disponibilizadas no edital, e aí vc poderia reclamar judicialmente sua vaga em função das desistências.

  8. Thiago     10 de julho de 2011 @ 2:46

    Boa noite , professor!

    No meu caso o concurso eram p/33 vagas iniciais e eu passei em 39, sendo que já estou sabendo q existiram algumas desistência, se esse número de desistências chegar até o 39 e tenho mera expectativa de ser chamado ou o órgão é obrigado a me chamar?

    Grato,
    Thiago.

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