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// DIREITO À DEFESA EM SINDICÂNCIA

O STF, derrubando decisão do TJ SP, decidiu que o servidor tem direito a defesa em sindicância administrativa, da mesma forma que ocorre quando o servidor é submetido a PAD – processo administrativo disciplinar.

Essa decisão do STF deve ser analisada com cautela:

Nossa doutrina costuma declarar que a sindicância não dá ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa.

Essa colocação decorre do fato de que a sindicância (doutrinariamente) não configura nenhum processo administrativo disciplinar, sendo na verdade apenas um procedimento interno de verificação, pela Administração, da plausibilidade das denúncias e imputações feitas a determinado servidor.

Dessa forma, da sindicância poderiam derivar apenas dois resultados: arquivamento ou instauração de PAD, caso haja indícios da materialidade e da autoria do ilícito. Ou seja, não se poderia aceitar nenhuma aplicação de penalidade a partir de uma sindicância, uma vez que o servidor não estaria ainda sendo acusado de nada e, portanto, não deveria se defender.

Ocorre que, com frequência, os estatutos de servidores (contrariando o entendimento doutrinário sobre a matéria) têm estabelecido a possibilidade de aplicação de sanções diretamente a partir de sindicância.

O estatuto federal, lei nº 8.112/90, distingue o PAD da sindicância pelo fato de que a sindicância pode terminar com a aplicação de pena de advertência ou suspensão por até 30 dias, enquanto que no PAD as penas aplicáveis são mais severas.

O referido estatuto dispõe como será o procedimento do PAD e todas as suas fases, mas silencia com relação à sindicância. Como no caso do estatuto federal a sindicância pode terminar com a aplicação de penas, entenda a doutrina que essa sindicância é, na verdade, uma espécie de PAD e, portanto, deve haver o mesmo procedimento (apenas com prazos mais curtos), com as mesmas fases e direitos ao contrário e ampla defesa.

Deve-se tomar cuidado, para fins de prova, com a questão que pode ser elaborada. De acordo com a doutrina, portanto, a sindicância não dá direito a contraditório e ampla defesa, quando dessa sindicância não possa derivar nenhuma sanção.

Veja a decisão do STF:

Cassada decisão que validou sindicância para apurar falta de apenado sem defesa técnica

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 9339 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que manteve a validade de sindicância aberta para apurar falta grave atribuída a um apenado, na qual ele não foi assistido por advogado. A decisão de mérito confirma liminar deferida pelo relator, em março de 2010, que suspendeu os efeitos do acórdão impugnado.

Na reclamação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP) sustentou que, na decisão da corte paulista, houve inadequação da observância da Súmula Vinculante 5, do STF. O verbete dispõe que: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. A DP-SP alegou que a ausência de advogado ou defensor público em todas as fases do processo “teria inviabilizado o exercício da plenitude de defesa” do reeducando.

Ao julgar procedente a RCL 9339, o ministro afirmou que os precedentes que levaram à edição da Súmula Vinculante 5 não se relacionam com o processo disciplinar estabelecido na Lei de Execução Penal. Assim, ele concluiu que o TJ-SP, ao entender dispensável a presença de advogado em sindicância direcionada à apuração de falta grave cometida por apenado, observou de maneira imprópria o verbete.


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  1. WAGNER     2 de fevereiro de 2015 @ 1:41

    quero comentário DIREITO À DEFESA EM SINDICÂNCIA,obrigado

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