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// CONFLITO DE INTERESSES – AGÊNCIA REGULADORA

PARA O PESSOAL QUE ESTÁ SE PREPARANDO PARA CONCURSOS PARA AGÊNCIAS REGULADORAS (ANCINE…), FICA UMA DICA (resolvi adiantar um BIZU que eu vou colocar na 8ª edição do manual de Direito Administrativo, em 2104)

CUIDADO !!!

Foi editada em 2013 a Lei nº 12.813, que “dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”, passando a proibir que, no período de seis meses a partir do desligamento do agente público, o mesmo possa prestar qualquer tipo de serviço para pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência de seu cargo anterior.

Como a Lei nº 12.813/2013, posterior à Lei nº 9.986/2000 (lei das agências reguladoras, que estabelece o período de quarentena de 4 meses), é mais restritiva e mais voltada a salvaguardar os princípios de moralidade e impessoalidade, acredito que, para os ex-dirigentes das agências reguladoras, passe a prevalecer a quarentena de seis meses ao invés de quatro meses, a não ser que o STF venha a decidir pela aplicabilidade da lei anterior sob o fundamento de que aquela seria especialmente voltada para as agências reguladoras e que a lei de conflito de interesses seria uma lei geral. Resta aguardar o posicionamento da Suprema Corte diante do caso concreto.

Ainda assim, para fins de concurso público, cuidado com as questões que se refiram expressamente à Lei nº 12.813/2013 ou à Lei nº 9.986/2000 e responda de acordo com o disposto em cada uma delas.

Abraços a todos e bons estudos!


8 + = 10

  1. Ramon     7 de julho de 2014 @ 21:22

    E ninguém vai preso!

  2. Marcos     8 de novembro de 2013 @ 23:04

    Excelente dica! Vou anotar isso na minha 7a edição.

  3. Marcus Leandro     29 de outubro de 2013 @ 13:47

    Mestre Gustavo, grato pela ajuda. Ex-aluno do preparatório do BNDES no IARJ.

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