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// Comentários ao gabarito inicial da prova INSS 2016

Olá pessoal. Só agora tive tempo de ver o gabarito preliminar do INSS e comparar com o gabarito que eu tinha divulgado, e não concordo com 3 questões, nas quais, infelizmente, o Cespe inventou!!! Infelizmente, apesar de entender que cabe recurso para essas 3 questões, não acredito que a banca vá admitir nenhum deles…
Vamos lá…

28 Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é

imprescindível avaliar a intenção do agente.

 
Gabarito da banca: ERRADO.
Na minha opinião a afirmativa está correta, pois um dos pressupostos de validade do ato é a finalidade, que deve ser sempre de interesse público. Por essa razão, deve-se avaliar qual foi a intenção do agente ao editar aquele ato para procurar se descobrir se ele de fato visou o interesse público ou uma finalidade pessoal.
 
31 A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo está
relacionada ao princípio da eficiência.
 
Gabarito da banca: CERTO.
Na minha opinião a afirmativa está errada, pois essa garantia retrata de forma clara o princípio da publicidade (e não da eficiência), conforme pode se verificar nos principais livros de direito administrativo. Tanto é que essa garantia constitucional foi regulamentada pela lei de acesso à informação.
Acho que a banca vai alegar que o dispositivo tem “relação” com o princípio da eficiência. Praticamente todos os direitos e garantias estão de alguma forma “relacionados” a todos os princípios, assim, a garantia de acesso a informações está relacionada à publicidade, eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade…..
Pensando assim, de forma muito ampla, qualquer afirmativa estaria sempre correta, o que é um absurdo!
 
39 A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por
licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda,
hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a
concessão.
 
Gabarito da banca: CERTO.
Essa afirmativa está errada. Não há nenhuma previsão na lei de concessão de serviços públicos (lei 8987/95) para a contratação de concessão com inexigibilidade de licitação.
Há hipóteses de inexigibilidade de licitação na lei 8666, mas nenhuma lei estabelece que essas hipóteses são aplicáveis à concessão.
A maior parte da doutrina defende que não é possível a contratação da concessão sem licitação, uma vez que o art. 175 da CF dispõe que a permissão e concessão ocorrerão SEMPRE com licitação.
Eu sei que o Cespe, seguindo a corrente minoritária, já entendeu, em questão passada, que é possível a concessão sem licitação, mas, ainda assim, não há previsão legal de inexigibilidade para concessão, como afirma a questão.
 
É isso aí, pessoal…


+ 9 = 12

  1. Felipe     11 de junho de 2016 @ 20:50

    Todas as 3 estão, na minha opinião, realmente geram divergências. Mas a 31, é inaceitável mesmo. Pois ela cita a palavra informação e informação será sempre relacionada com publicidade.

  2. adriana     4 de junho de 2016 @ 1:32

    Como é que pode professor, a gente estuda e estuda, para a banca fazer umas idiotices dessas.. A maioria que não estudou acertou essas questões, e quem estudou com certeza errou.

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