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// COMENTÁRIOS À PROVA PARA CÂMARA MUNICIPAL – RIO DE JANEIRO – 01/06/2014

Pessoal, acho que a grande maioria das questões das provas, tanto de assistente técnico quanto de analista legislativo exigiu os conhecimentos dados em aula e apresentados no meu livro Manual de Direito Administrativo.
A dificuldade maior foi a cobrança de temas que normalmente não são cobrados na maioria dos concursos, como bens públicos (e concessão de uso) e intervenção na propriedade privada (ao perguntar sobre a “limitação administrativa).
Se você não está estudando esses assuntos e errou as questões não deve se importar com isso…
PROVA DE ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO:
Foram cobrados conceitos bem tranquilos relativos a improbidade, princípios, Administração Indireta, atos administrativos, poderes, responsabilidade do agente, responsabilidade civil do Estado, licitação pública e controle da Administração.
Quero comentar apenas as questões 37 e 43:
37. Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
(A) quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados
(B) quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais
(C) quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados
(D) quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos
COMENTÁRIO:
O gabarito é a letra A, a partir de classificação de órgãos feita pelo professor José dos Santos Carvalho Filho. Essa classificação não é adotada pela doutrina majoritária e raramente será cobrada em prova, daí a minha crítica em relação à banca utilizar classificação que não é adotada pela doutrina majoritária.
Apesar disso, a questão poderia ser resolvida por eliminação:
A letra B está errada pois a divisão entre órgãos federais, estaduais e municipais depende do ente que integram, e não quanto à “composição” do órgão.
A letra C está errada obviamente porque não existe órgão insubordinado.
A letra E está errada pois os órgãos se dividem em simples e COMPOSTOS (e não complexos).
43. Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:
(A) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
(B) não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos
(C) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade
(D) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

COMENTÁRIO:

O gabarito é a letra D. As letras A e B estão obviamente erradas pois só darão lances verbais os que estiverem até 10% (e não 15%) acima do menor preço, desde que haja no mínimo 3 (e não 5) licitantes nessa condição.

As letras C e D estão “certas” pois estão previstas expressamente na lei. A pegadinha é que na letra C aparece “leiloeiro” ao invés de pregoeiro, que seria o correto.

PROVA DE ANALISTA LEGISLATIVO (sem especialidade):

Na prova de ética foram cobradas 3 questões bem tranquilas sobre improbidade administrativa, além de questões sobre descentralização, atos administrativos, licitações, contratos, serviços públicos (concessão e PPP), bens públicos e intervenção.

Quero comentar apenas três questões: as de nº 37, 41 e 43 (que no meu entender deve ser anulada):

37. Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que:

(A) de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa

(B) de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam círculos de competência ligado aos próprios agentes públicos

(C) de acordo com a teoria eclética, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, não precisam estar integrados pelos agentes

(D) de acordo com a teoria subjetiva, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisam estar integrados pelos agentes

COMENTÁRIO:

Essas teorias estão hoje amplamente superadas, razão pela qual não são cobradas em concurso, e por isso não deveriam ter sido exigidas. A teoria objetiva entendia que o órgão era definido pelo seu OBJETO (as atribuições desempenhadas), ignorando a pessoa do agente; a teoria subjetiva identificava o órgão com o próprio agente, o SUJEITO; por fim a teoria mista, ou eclética, entendeu que o órgão é formado pelos dois elementos (atribuições e agente público).

Nesse sentido, a melhor resposta é a letra A.

41. São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

(A) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente

(B) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais

(C) aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão

(D) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

COMENTÁRIO:

Resolvendo-se a questão por eliminação, temos que a letra C está errada pois o contrato deve dispor sobre os bens REVERSÍVEIS (e não os irreversíveis, que são de propriedade da empresa concessionária) e a letra D uma vez que o contrato não pode dispor sobre CRIMES (esfera penal) cometidos.

As letras A e B estão “certas” e previstas na lei. O erro é apenas que, na letra A, o contrato deve dispor sobre os direitos e garantias do poder concedente, mas esses não são “individuais” uma vez que o poder concedente é o Estado, e não um indivíduo. Sendo assim, a melhor resposta é a letra B.

43. Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que:

(A) concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

(B) permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

(C) concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram

(D) concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

COMENTÁRIO:

Essa questão merece ser anulada pois não apresenta nenhuma resposta correta.

A letra A está errada pois a concessão é um contrato (e não um ato) e a letra B está errada porque a permissão de uso é um ato (e não um contrato).

A letra C está errada pois a concessão especial de uso foi uma figura jurídica criada pela MP 2.220/2001 para permitir e regularizar a ocupação irregular dos terrenos públicos ocupados por população de baixa renda naquela data, o que não condiz com o que está apresentado na questão.

A letra D (dada como gabarito inicial) não pode ser admitida pela utilização da expressão ” independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente”, uma vez que, em qualquer hipótese, a concessão de uso deve depender necessariamente do interesse público.

Em resumo, acho que a prova não foi fácil, pois exigiu atenção do candidato aos detalhes, às pegadinhas, às palavras soltas que fazem com que as afirmativas estejam erradas, como eu sempre lembro e chamo atenção de todos vocês em sala de aula…

Abraços a todos e bons estudos!

Prova Assistente

Gabarito Assistente

Prova Analista

Gabarito Analista


4 + 6 =

  1. Adi     25 de maio de 2015 @ 8:21

    Muito bom Beto. Sem vocea jamais teimaros estes momentos registrados. Espero que a ABES tenha como armazenar este acervo para no futuro relembramos o nosso passado. As coisas boas que estamos fazendo Uma abrae7o, Vitorio.

  2. Gustavo Knoplock     19 de junho de 2014 @ 19:40

    Segue o link das provas. http://fjg.rio.rj.gov.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=fjg_v1&infoid=886&sid=63

  3. odara oliveira     19 de junho de 2014 @ 17:12

    Prezado Professor, espero em breve ser sua aluna. Eu fiz esta prova, mas não consigo achar o link oficial dela. As únicas provas que achei foram a do seu site. Como não acho em lugar nenhum, poderia informar-me o link oficial de todas as 4 (superior e ensino médio). Desde já agradeço a sua atenção.

  4. Gustavo Knoplock     10 de junho de 2014 @ 21:01

    Está correto. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser mantido, e assim, o valor original do contrato deve ser alterado para cima ou baixo quando ocorrerem fatos novos, que não haviam sido previstos inicialmente.

  5. Rodrigo     6 de junho de 2014 @ 22:37

    Prof.

    Pode comentar essa por favor.

    Questão 38 – Analista de Redes.
    38. A denominada equação econômico-financeira do contrato administrativo pode ser conceituada como:
    (A) relação de adequação existente entre a Administração e o contratado segundo a qual uma parte não pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua
    (B) relação de equilíbrio entre o valor do contrato e a média praticada no mercado, sendo possível, durante todo o período contratual, a fiscalização de sua execução
    (C) relação de adequação entre o objeto e o preço, presente ao momento em que se firma o ajuste, possibilitando às partes, quando possível, a oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que ele for rompido
    (D) relação de adequação pautada em prerrogativas legais que permitem a alteração unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração
    Gab. C. gabarito é esse mesmo, alguém pode me ajudar ?

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