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// STF define novas teses de repercussão geral

Terça-feira, 01 de agosto de 2017

Plenário define teses de repercussão geral em dois recursos extraordinários

Na manhã desta terça-feira (01/08/2017), em sessão que retomou o início das atividades da Corte no segundo semestre de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu duas teses de repercussão geral. Os enunciados produzidos dizem respeito aos Recursos Extraordinários (RE) 643247 e 846854, que tratam, respectivamente, sobre a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros por municípios e a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas.

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// É constitucional a vedação de recontratação do funcionário temporário antes de 24 meses.

Repercussão Geral

DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Professor substituto e contratação temporária

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

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// A quem pertence os terrenos de marinha, nas ilhas costeiras que sejam sede de Município?

À União.

As ilhas costeiras são bens da União, salvo se a ilha costeira for sede de Município, quando então a ilha será bem do Município.

Ainda assim, os terrenos de marinha localizados nessa ilha continuam sendo da União.

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// O teto remuneratório se aplica a cada cargo, em hipótese de acumulação

O STF acabou de decidir, de forma definitiva, questão que vinha se arrastando há vários anos, relacionada ao teto remuneratório aplicável em caso de acumulação remunerada de cargos públicos.

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// Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios

Apesar de reconhecer que os Conselhos profissionais são autarquias de regime especial, e portanto, pessoas jurídicas de direito público, entendeu-se que os Conselhos, por não terem orçamento ou receberem aportes da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios.

Veja a decisão:

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// Os agentes políticos estão sujeitos à lei de improbidade

Cada vez mais a jurisprudência do STF vem se consolidando no sentido de reconhecer que os agentes políticos estão sujeitos à lei n° 8.429/92 e podem responder por atos de improbidade administrativa.

Isso se aplica, inclusive, aos agentes políticos sujeitos à lei nº 1.079/1950 (crime de responsabilidade), que estão, portanto, sujeitos aos dois regimes.

Cada vez mais se afasta a (infeliz) decisão na Rcl 2.138/DF, na qual o STF havia pronunciado que um Ministro de Estado só poderia responder por crime de responsabilidade, nos termos da lei 1079/50, afastando-se a sujeição do mesmo à lei de improbidade administrativa.

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// Responsabilidade da Administração por débitos trabalhistas de empresas contratadas

O STF acabou de julgar o RE 760931, no qual se discutia se a Administração deve ou não responder pelos débitos trabalhistas das empresas por ela contratadas e seus funcionários.

Na verdade não houve nenhuma mudança de entendimento do STF.

A Administração não possui uma responsabilidade automática, mas poderá vir a responder caso seja comprovado que a Administração não fiscalizou as obrigações trabalhistas das empresas que contratar.

O STF ainda vai fixar a redação final da decisão que terá repercussão geral, ou seja, que deverá ser seguida por todos os Tribunais, mas, por enquanto, o entendimento é o mesmo já declarado pelo STF na ADC 16:

Não há a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

DECISÃO DO STF

// Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública antes da transposição para o regime estatutário.

DECISÃO DO STF

 

// Concurso público e restrição à tatuagem

O STF consolidou o entendimento sobre o tema. Como já discutido em sala de aula, os pontos mais importantes da decisão foram os seguintes:

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// Julgamento do Chefe do Executivo

Quem julga as contas do Chefe do Executivo quando ele atua como ordenador de despesa? É o Legislativo, com base no inciso I do art. 71 da CF, ou o Tribunal de Contas, com base no inciso II do mesmo artigo?

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// Licença adotante x Licença maternidade

STF decide que o prazo de licença adotante, nos estatutos de servidores, não pode ser inferior ao prazo da licença maternidade. Na sessão do dia 10/03/2016, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida, ou seja, essa decisão deverá ser seguida em todas as ações relativas ao tema.

DECISÃO

// Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em 09 de março de 2016, a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, para que haja a exoneração dos membros do MP que estejam atuando perante a administração pública em desconformidade com entendimento fixado pela Corte – ou seja, em funções fora do âmbito do próprio Ministério Público, ressalvada uma de magistério.

DECISÃO

// Controle do TCU

O entendimento do STF é o de que o controle do TCU é tipicamente feito a posteriori.

Conforme já havia comentado no meu livro, o STF já declarou que a exigência feita por ato normativo de que todos os editais de licitação devem ser previamente encaminhados ao Tribunal de Contas para análise é ilegal.

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// PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO

O STF acabou de decidir, com repercussão geral, que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.

O artigo 37 § 5º da Constituição Federal estabelece que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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// Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital

O STF acabou de decidir que o simples surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso não dá direito de nomeação aos aprovados fora do número de vagas. a não ser que seja provada a necessidade de ocupação de cargos pela Administração e que, ainda assim, a Administração esteja preterindo os já aprovados no concurso de forma arbitrária e não motivada.

A decisão foi a seguinte:

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// Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo, decide STF

Na sessão desta terça-feira (24), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28172 para determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que aprecie, em até 30 dias, recurso administrativo contra decisão que cassou o certificado de entidade beneficente de assistente social do Serviço Social do Distrito Federal (Seconci-DF). Relatora do RMS, a ministra Cármen Lúcia destacou que a garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.

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// STF reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida.

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// EM CASO DE GREVE PODE HAVER O DESCONTO DOS DIAS PARADOS AOS SERVIDORES?

Suspenso julgamento sobre desconto em pagamento de servidores em greve

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos  em decorrência de dias não trabalhados por adesão a greve. Antes do pedido de vista, haviam votado o relator, ministro Dias Toffoli, admitindo o desconto, e o ministro Edson Facchin, que entende que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento.

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// Competências do TCU

Há grande divergência em relação à competência para julgar o Presidente da República quando este age como ordenador de despesas.

A CF, em seu artigo 71, determina que compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República (o que se refere à prestação de contas anual do Chefe do Executivo); por outro lado, compete ao TCU julgar as contas de quaisquer pessoas que lidem com verbas públicas.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e, assim, decidirá de forma definitiva sobre o assunto.

Ação no STF

 

// VEDAÇÃO À REMOÇÃO ANTES DE 3 ANOS

Quarta-feira, 02 de setembro de 2015

Mantida regra de edital que veda remoção de servidor por três anos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 31463 e manteve regra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) sobre permanência mínima em localidade para remoção de juiz. Na ação, dez servidores do TRF-1 buscavam o direito de participar de processo de remoção daquele tribunal. Eles apontavam como ilegal e abusivo ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou válida a cláusula de permanência mínima do servidor na localidade em que tomou posse, por três anos.

 

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// Lei nº 9.717/98 versus Lei nº 8.112/90

A Lei nº 9.717/98 instituiu “regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal”.

O artigo 5º da referida lei estabelece que:

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Daí o TCU passou a decidir que diversos benefícios previstos no estatuto federal que não tinham similar na legislação relativa ao RGPS haviam sido revogados.

No caso concreto, decidiu o TCU que a pensão deixada a um menor sob a guarda de um servidor federal falecido era ilegal uma vez que não há essa previsão no RGPS, apesar de haver essa previsão expressa no estatuto federal.

Decidiu o STF que a pensão é legal, uma vez que a Lei nº 9.717/98 não derrogou a Lei nº 8.112/90.

Sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Ministra determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Mandado de Segurança (MS 32914) para determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o registro de pensão temporária a uma menor que estava sob a guarda de servidor público federal à época de sua morte. O TCU havia considerado a concessão ilegal sob o fundamento de que, na data do óbito, a Lei Federal 9.717/1998, que trata de regras gerais para os regimes próprios de previdência dos servidores, teria revogado o dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que previa a concessão do benefício.

Ao decidir o mérito do MS, a ministra Rosa Weber observou que, na redação vigente à data do falecimento do instituidor da pensão, o artigo 217, inciso II, alínea “b”, da Lei 8.112/1990 previa que o menor sob guarda ou tutela até os 21 anos de idade seria beneficiário de pensão temporária. Citando precedentes de ambas as Turmas do STF, a ministra salientou que, ao contrário do entendimento do TCU, a jurisprudência do Supremo é vasta no sentido de que a Lei 9.717/1998 não derrogou categorias de beneficiários de pensão por morte no regime próprio de previdência dos servidores públicos.

A relatora destacou ainda que, embora a Medida Provisória 664/2014 (convertida na Lei 13.135/2015) tenha excluído o menor sob guarda do rol de dos beneficiários de pensão por morte no regime próprio dos servidores civis da União, deve ser observada a legislação em vigor na época do fato.
“Destaco que, no tocante à mencionada categoria, a dependência econômica é presumida, a partir do dever do detentor da guarda de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, podendo, para a realização de tal mister, opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conforme disposto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu a ministra.

Um abraço a todos e bons estudos!!!

 

 

// DIREITO À REMOÇÃO

Sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge com base no direito à preservação da família

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão judicial que determinou a remoção de uma procuradora da Fazenda Nacional, independentemente da existência de vaga, para acompanhar o marido, delegado da Polícia Federal, removido por interesse da administração pública.

 

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// TCU PODE EXIGIR QUE BNDES ENVIE DOCUMENTOS ACERCA DE SUAS OPERAÇÕES

A Primeira Turma do STF, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do TCU, que determinara ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e ao BNDES Participações S.A. – BNDESPAR o envio de documentos específicos alusivos a operações realizadas entre as referidas entidades financeiras e determinado grupo empresarial.

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// APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – APROVAÇÃO PELO SENADO

A Emenda Constitucional nº 88/2015 criou a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade na forma da lei complementar.

A mesma Emenda criou o artigo 100 do ADCT:

Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.

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// AGENTES POLÍTICOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VERBAS DE REPRESENTAÇÃO

STF confirma a impossibilidade de pagamento de verbas de representação a membros do MP, remunerados por subsídio.

DECISÃO

// CONTROLE JUDICIAL SOBRE CONCURSO PÚBLICO

STF reafirma sua jurisprudência de que não cabe controle judicial referente à correção das questões em concurso público, uma vez que isso seria controle de mérito, que não pode ser feito pelo Poder Judiciário.

Cabe apenas controle para se verificar se a matéria cobrada na questão está ou não no programa do edital do concurso, por se tratar, aqui, de controle de legalidade.

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// PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES

Jurisprudência do STF que eu sempre relembro em sala de aula.

A Administração é obrigada a divulgar as remunerações de seus servidores de forma individualizada, sem que se possa alegar, por parte dos servidores, direito à intimidade e informações particulares.

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// TCU pode decretar indisponibilidade de bens

O STF decidiu, em 24/03/2015, que o TCU pode decretar o provimento cautelar pela indisponibilidade dos bens sem prévia audiência das partes.

2ª Turma mantém acórdão do TCU que bloqueou bens de ex-presidente da Petrobras

Na sessão desta terça-feira (24), por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 33092) impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrieli e de outros executivos da estatal. Para os ministros, o ato impugnado está Inserido no campo das atribuições de controle externo conferido ao TCU pela Constituição Federal de 1988.

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// CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO

STF decide que o aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito à nomeação quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do concurso público.

A referida decisão foi tomada na ARE 790.897, em 2014, e ratificada agora no julgamento da SS 4999.

DECISÃO

// CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

STF derruba decisão da Justiça do Trabalho e determina que o CRO – Conselho Regional de Odontologia, assim como qualquer conselho de fiscalização profissional, é autarquia de regime especial e, assim, é obrigada a realizar concurso público para seleção de seu pessoal.

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// DIREITO À RECONDUÇÃO

Decisão do STJ reitera o que eu sempre falo em sala de aula e no meu livro, assunto importante e que já foi cobrado em prova várias vezes sobretudo em concursos estaduais, sobre o direito à recondução dos servidores.

// CARTÃO CORPORATIVO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A INFORMAÇÕES DE CARTÃO CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL.

O não fornecimento pela União do extrato completo – incluindo tipo, data, valor das transações efetuadas e CNPJ dos fornecedores – do cartão de pagamentos (cartão corporativo) do Governo Federal utilizado por chefe de Escritório da Presidência da República constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo, quando não há evidência de que a publicidade desses elementos atentaria contra a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias.

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// AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE CARGO PÚBLICO

A Administração pode aumentar a carga horária de determinado cargo público sem que isso caracterize violação ao direito do servidor público, uma vez que “não há direito adquirido a regime jurídico”, no entanto, é necessário o aumento proporcional na remuneração do servidor, para que não se caracterize “redução de vencimentos”.

Veja a decisão do STF:

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// CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO

No julgamento da ARE 774137, declarou o STF que:

“A jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual houvesse candidatos aprovados em concurso público vigente, configuraria ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, a ensejar o direito à nomeação“.

ARE 774137 AgR/BA, rel. Min. Teori Zavascki, 14.10.2014. (ARE-774137)

// PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO

Candidata a vaga em concurso público, portadora de deficiência física, teve decisão desfavorável a ela no TST, por não ter comprovado que a sua deficiência (encurtamento de uma das pernas) trazia dificuldade ao exercício das funções do cargo público.

O STF derrubou a decisão do TST e concedeu mandado de segurança à candidata, ao decidir que não se faz necessária a comprovação de que a deficiência acarrete “dificuldades” ao exercício do cargo.

Veja a síntese da decisão:

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// HABEAS DATA

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DE HABEAS DATA PARA ACESSO A DADOS DO REGISTRO DE PROCEDIMENTO FISCAL.

O habeas data não é via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal (RPF). Isso porque o RPF, por definição, é documento de uso privativo da Receita Federal; não tem caráter público, nem pode ser transmitido a terceiros. Além disso, não contém somente informações relativas à pessoa do impetrante, mas, principalmente, informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais no desempenho de suas funções. Nessa linha, o acesso a esse documento pode, em tese, obstar o regular desempenho do poder de polícia da Receita Federal. REsp 1.411.585-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/8/2014.

// NOVAS DECISÕES DO STJ SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

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// LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE

O STF indeferiu mandado de segurança impetrado por servidor de tribunal regional eleitoral que pretendia obter licença para acompanhar cônjuge, aprovado em concurso público, mas nomeado em lotação diversa daquela do impetrante.

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// CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS

Importante decisão do STF no sentido de que os títulos, nos concursos de provas e títulos, só podem ter natureza classificatória, e nunca eliminatória.

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// GRATIFICAÇÃO NÃO PODE SER INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO

ADI: remuneração de servidores públicos e instituição de gratificação por ato normativo

O Plenário confirmou medida cautelar e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo editado pela Presidência do STJ, em 19.12.1997, nos autos do Processo STJ 2400/1997

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// STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Goiás questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que impediu o corte de vencimentos de um grupo de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto.

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// REVISÃO DE VENCIMENTOS

Julgamento sobre revisão anual em vencimentos é suspenso por pedido de vista

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, na sessão desta quinta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. O caso teve repercussão geral reconhecida. Até o momento se posicionaram pelo direito à indenização os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Contra esse entendimento se manifestaram os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes.

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// Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no recurso.

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// APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais: doença incurável e rol taxativo

A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.

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// VANTAGENS DE CARÁTER GERAL PODEM SER EXTENSÍVEIS A APOSENTADOS

Vantagem de caráter geral e extensão a inativos

As vantagens remuneratórias de caráter geral conferidas a servidores públicos, por serem genéricas, são extensíveis a inativos e pensionistas. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de extensão a servidores aposentados de Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC 159/2004, do Estado do Mato Grosso.

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// APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO PARA A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES

Nomeação de dirigentes: aprovação legislativa e fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “empresas públicas, sociedades de economia mista” constante do art. 1º, bem assim da íntegra do inciso IV do art. 2º e do art. 3º, todos da Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. A norma impugnada estabelece condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da Administração Indireta da referida unidade federativa. Quanto ao art. 1º da aludida lei catarinense (“A nomeação para cargos de presidente, vice-presidente, diretor e membro do conselho de administração de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações do Estado de Santa Catarina, obedecerá as condições estabelecidas nesta Lei”), o Tribunal confirmou a orientação fixada no julgamento da medida cautelar no sentido da impossibilidade de a Assembleia Legislativa manifestar-se sobre a indicação de dirigentes de empresa pública e de sociedade de economia mista feita pelo Poder Executivo. Assentou, contudo, não haver óbice relativamente aos dirigentes de autarquias. ADI 2225/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 21.8.2014.  (ADI-2225)

// COMPETÊNCIAS DO TCU

Tribunal de Contas: competências institucionais e modelo federal

O Plenário confirmou medida cautelar e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “licitação em curso, dispensa ou inexigibilidade”, contida no inciso XXVIII do art. 19 e no § 1º do art. 33; da expressão “excetuados os casos previstos no § 1º deste artigo”, constante do inciso IX do art. 33; e do inteiro teor do § 5º do art. 33, todos da Constituição do Estado do Tocantins, com a redação dada pela EC estadual 16/2006. Na decisão acauteladora, o Tribunal consignara que os preceitos atribuiriam, à Assembleia Legislativa, a competência para sustar as licitações em curso, e os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como criariam recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembleia Legislativa, das decisões do Tribunal de Contas estadual acerca do julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Naquela assentada, entendera que os preceitos impugnados não observariam o modelo instituído pela Constituição Federal, de observância compulsória pelos Estados-membros (CF, art. 75), que limitaria a competência do Congresso Nacional a sustar apenas os contratos (CF, art. 71, § 1º), e não preveria controle, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, quando do julgamento das referidas contas (CF, art. 71, II).

ADI 3715/TO, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.8.2014.  (ADI-3715)

// Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

STF acabou de decidir que não se pode recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo ao INSS.

Essa decisão, taxada por muitos como absurda, só vem ratificar aquilo que eu falo aos meus alunos em aula… Quem já teve aula comigo deve lembrar que eu sempre digo que o princípio da inafastabilidade do controle judicial, que impede a exigência de prévio procedimento administrativo para o acesso ao Judiciário tem como exceção a matéria desportiva (prevista na CF), e que o Habeas Data não deve ser encarado como exceção ao princípio.

O Habeas Data exige a prova da negativa da Administração em fornecer a informação ao particular, mas isso ocorre apenas porque sem o pedido administrativo não há a recusa e, sem a recusa, não há o que reclamar ao Judiciário, faltando interesse de agir do particular… Exatamente o que o STF acabou de decidir. Veja a decisão:

DECISÃO

// JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER AUMENTO BASEADO NA ISONOMIA

STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia

Quinta-feira, 28 de agosto de 2014

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Este entendimento, consolidado na Súmula 339 e reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), serviu de fundamento para a decisão da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592317 e reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor público a receber gratificação prevista em lei municipal, pelo princípio da isonomia, mesmo não preenchendo os requisitos legais.

O caso teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF em setembro de 2010. Com a decisão de mérito tomada na sessão desta quinta-feira (28), o presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisão sobre o tema.

O caso

A Lei 2.377/1995, do Município do Rio de Janeiro, concedeu gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Administração. Ao julgar apelação, o TJ-RJ manteve sentença que reconheceu a um servidor da secretaria que estava em exercício em outra pasta municipal o direito a receber à gratificação, com base no princípio da isonomia.

O município recorreu ao STF, alegando que a decisão teria ofendido o princípio da reserva legal, prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituição Federal de 1988. O dispositivo prevê que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica. Isso porque, de acordo com o recorrente, a Lei carioca 2.377/1995, em seu artigo 4º, previu a gratificação apenas para os servidores públicos em exercício na Secretaria Municipal de Administração, o que não era o caso do servidor que acionou o Judiciário estadual.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse entender que o fundamento da Súmula 339 do STF, editada em 1963, permanece atual para a ordem constitucional vigente. Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento em reiterados julgamentos, levando à consolidação pacífica da tese de que o Poder Judiciário não tem poder para conceder aumentos para servidores regidos pelo regime estatutário com base no princípio da isonomia, nos termos do citado verbete.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que, além de ferir o princípio da reserva legal, a decisão do TJ-RJ afrontaria também o princípio da separação de poderes. O ministro Marco Aurélio ficou vencido ao votar pelo desprovimento do recurso.

Ao final do julgamento, o relator propôs que a Súmula 339 seja convertida em súmula vinculante.

// PAD – PRESCRIÇÃO

Decisão importante do STJ sobre o início da contagem do prazo de prescrição para instauração do PAD:

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE AÇÃO DISCIPLINAR.

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// IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA x RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Decisão importante do STF envolvendo tema ligado ao Direito Administrativo e Direito Tributário

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// PEDÁGIO: TAXA OU PREÇO PÚBLICO?

Decisão do STF reitera o entendimento de que o pedágio não tem natureza tributária, uma vez que não é compulsório.

Esse entendimento já é conhecido. Interessante aqui verificar a afirmativa do STF de que não é necessário haver via alternativa gratuita a ser usada pelos particulares, e que essa falta de via alternativa não significa dizer que então a utilização da rodovia pedagiada é obrigatória e que, assim, o pedágio seria compulsório…

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// ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS – CARGO TÉCNICO

Decidiu o STF pela legalidade da demissão de uma servidora federal, ocupante do cargo de  agente administrativo do Ministério da Saúde por acumulação ilegal de seu cargo público com o cargo de professora da rede estadual.

Declarou o STF que o referido cargo de agente administrativo não pode ser considerado cargo técnico, para fins de acumulação de cargos públicos, uma vez que “a natureza técnica apenas poderia ser conferida aos cargos que exigissem, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber. Anotou que não estariam nessa categoria os cargos que implicassem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exigissem formação específica. Nesse sentido, atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio, não se enquadrariam no conceito constitucional”.

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// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO ANTERIOR À SÚMULA VINCULANTE

Decisão do STJ afirma que a nomeação de parentes para cargo em comissão antes da súmula vinculante anti-nepotismo não configura ato de improbidade.

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// APOSENTADORIA ESPECIAL

STF reafirma que a LEI COMPLEMENTAR necessária para definir hipóteses de aposentadoria especial de servidores públicos, nos termos do artigo 40 § 4º da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Presidente da República, não cabendo aos Governadores e Prefeitos editarem, nos âmbitos dos respectivos entes federados, as referidas leis.

Dessa forma, eventual Mandado de Injunção, em se tratando de servidores federais, estaduais ou municipais, só poderia ser proposto em face do Presidente da República.

Ressalte-se que, atualmente, nem deve mais ser impetrado MI, em razão da súmula vinculante nº 33.

DECISÃO

// O REGISTRO DE INFRAÇÃO JÁ PRESCRITA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR É INCONSTITUCIONAL

O STF decidiu, na análise de caso concreto, que é inconstitucional o artigo 170 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto Federal):

Art. 170.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

DECISÃO

// REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES – PISO PROFISSIONAL

O STF decidiu que o servidor público tem direito a uma remuneração total não inferior ao salário mínimo nacional, mas não tem direito a uma remuneração não inferior ao piso salarial profissional estabelecido em lei.

Assim, por exemplo, um servidor público investido no cargo público de engenheiro pode receber remuneração inferior ao piso salarial da profissão de engenheiro.

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// CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – INCONSTITUCIONALIDADE

Decisão do STF reitera dois pontos que meus alunos sempre me perguntam:

1º: Há vários pontos na Constituição Estadual do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro que são flagrantemente inconstitucionais e apenas não foram declarados inconstitucionais por falta de ação específica nesse sentido.

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// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PARTICULAR.

Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. De início, ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes citados: REsp 896.044-PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp 1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014.

// RESPONSABILIDADE CIVIL

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. A reparação integral do dano moral, a qual transitava de forma hesitante na doutrina e jurisprudência, somente foi acolhida expressamente no ordenamento jurídico brasileiro com a CF/1988, que alçou ao catálogo dos direitos fundamentais aquele relativo à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas (art. 5º, V e X). Por essa abordagem, no atual cenário constitucional, a indagação sobre a aptidão de alguém de sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais. Ocorre que a inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado, e não ao particular. Porém, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do STF nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Com efeito, o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades análogas a eles – a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais. Finalmente, cumpre dizer que não socorrem os entes de direito público os próprios fundamentos utilizados pela jurisprudência do STJ e pela doutrina para sufragar o dano moral da pessoa jurídica. Nesse contexto, registre-se que a Súmula 227 do STJ (“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”) constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação. Trata-se de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações de sua imagem, o que, ao fim, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação da imagem ou da honra de pessoa jurídica de direito público. REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013.

// GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES – EXTENSÃO A INATIVOS

INFORMATIVO Nº 534 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER GERAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO.

Devem ser estendidas a todos os aposentados e pensionistas as gratificações de desempenho pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, ainda que possuam caráter pro labore faciendo. Isso porque as referidas vantagens, quando pagas indistintamente a todos os servidores na ativa, no mesmo percentual, assumem natureza genérica. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.314.529-SC, Segunda Turma, DJe 14/8/2012 e REsp 1.291.011/MG, Segunda Turma, DJe 10/2/2012. AgRg no REsp 1.372.058-CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/2/2014.

// DIREITO A VAGA EM UNIVERSIDADE EM CASO DE REMOÇÃO

Sexta-feira, 14 de março de 2014

Decisão garante matrícula na USP para filha de servidor transferido para SP

Estudante de universidade pública que é filha de servidor removido por interesse da Administração tem direito a vaga em universidade pública na cidade de destino, seja a instituição federal ou estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 11920, para garantir matrícula na Universidade de São Paulo (USP) para a filha de um procurador da Fazenda Nacional que foi removido de Brasília para São Paulo.

Com a remoção de ofício do pai para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, a estudante de direito da Universidade de Brasília (UnB) requereu sua matrícula na USP. A instituição, contudo, negou o pedido. A aluna, então, ajuizou reclamação no STF, alegando que a decisão administrativa da USP violou a decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3324. Nessa ação, diz a reclamante, o STF julgou inconstitucional dispositivo da Lei 9.536/1997 apenas no tocante à transferência entre universidades públicas e privadas.

A ementa do julgamento da ADI 3324 esclarece que a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.536/1997, que permite a transferência de alunos nos casos de remoçãoex officio, “pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas – de privada para privada, de pública para pública –, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem – de privada para pública”.

Conflito

Em sua decisão, o ministro Teori Zavascki afirmou que conflita com a decisão do STF a posição que a USP tem adotado, no sentido de que as universidades públicas estaduais não estariam obrigadas a acolher matrículas de servidores públicos federais removidos de ofício, ou de seus dependentes, mesmo que egressos de instituições públicas.

“O desrespeito à autoridade da decisão desta Corte se revela, portanto, ao ser criada restrição não constante do texto da lei, tampouco da interpretação que esta Corte lhe atribuiu, porque, conforme demonstrado, apenas a transferência entre universidades privadas e públicas foram consideradas incompatíveis com a Constituição da República”, concluiu o ministro ao julgar procedente a reclamação.

// DEVOLUÇÃO DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA

Diante da decisão do Senado Federal de reduzir os pagamentos de seus servidores que estivessem recebendo acima do teto constitucional, os servidores impetraram o MS nº 32761 e conseguiram no STF a obtenção de liminar impedindo que o Legislativo procedesse à redução imediata das remunerações até a decisão final da matéria.

Pediu o Legislativo então a autorização para o depósito judicial das diferenças de remuneração excedentes ao teto remuneratório até a decisão definitiva alegando que, em caso de vitória do Legislativo, não se poderia recuperar aquilo que já houvesse sido pago aos servidores em virtude da medida liminar.

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// MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

Reiterou o STJ sua decisão de que o prazo para a impetração de mandado de segurança contra qualquer item do edital do concurso público não começa a correr a partir do momento da publicação do edital, mas sim do momento em que o candidato é excluído do certame com base no item editalício, uma vez que só nesse momento estará sendo prejudicado o candidato.

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// MUDANÇA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE DE CARGO PÚBLICO

STF decide questão importantíssima que vinha sendo discutida na Corte:

Quando o nível de escolaridade exigido para determinado cargo público é modificado (por lei) de nível médio para nível superior, passando, portanto, os futuros concursos públicos para aquele cargo a exigir a escolaridade de nível superior, os servidores de nível médio que já ocupavam aquele cargo devem ser aproveitados no cargo.
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// STF DETERMINA A DISPENSA DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS

O STF declarou inconstitucional norma inserida na ADCT da Constituição do Estado do Acre que permitiu a efetivação de 11.000 servidores admitidos sem concurso até 1994, uma vez que, após a Constituição Federal de 1988, essa investidura sem concurso público é vedada.

A fim de que a medida não gerasse prejuízo à Administração e a paralisação de serviços públicos, o STF modulou os efeitos, determinando o prazo de mais 12 meses para que o Estado do AC dispense os servidores e realize concurso público.

DECISÃO

// CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR ATO ADMINISTRATIVO?

Nesse MS, discute-se a ilegalidade de portaria do Presidente do TCU que criou e extinguiu cargos públicos no mesmo TCU. . leia mais

// APROVEITAMENTO DE SERVIDORES

STF decidirá de forma definitiva se os servidores de nível médio podem ser aproveitados no cargo quando, por lei, o cargo de nível médio é transformado em cargo de nível superior.

Esse assunto é muito importante, uma vez que tem ocorrido com frequência a alteração do nível de escolaridade de cargos públicos por lei.

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// PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

Condenação sem trânsito em julgado não pode afastar candidato de concurso

Com base no princípio constitucional da presunção da inocência, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento (arquivou) a recurso, confirmando entendimento da Corte de que candidatos a concurso público que tenham contra si condenações criminais não transitadas em julgado não podem ser afastados do certame. A decisão foi proferida na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 733957.

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// gratificação de servidores – iniciativa legislativa

A alteração de remunerações dos servidores só pode feita por lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, portanto, não se admite projeto de lei encaminhado por parlamentar sobre o tema.

Da mesma forma, também não se admite emenda proposta por parlamentares quando a mesma aumente a despesa prevista.

DECISÃO DO STF

// DESVIO DE FUNÇÃO

Nova decisão do STJ reforça o que eu sempre falo em sala de aula:
Só a LEI pode tratar de cargo público (remuneração, requisitos para se ocupar o cargo, atribuições…) assim, a Administração não pode determinar que o servidor exerça funções estranhas às atribuições do cargo, o que configura desvio de função.

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// CONCURSO PÚBLICO – SURGIMENTO DE VAGAS

POSIÇÃO ATUAL DO STJ

Surgimento de vagas não garante nomeação de aprovados em cadastro de reserva – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.886 – DF (2011/0291162-1)
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// DECISÕES DO STF: ISONOMIA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Mais duas decisões do STF, a primeira tratando do princípio da isonomia, no caso entre homens e mulheres, e sobre o princípio da presunção de inocência, o que impede a eliminação de candidato em concurso público que responda criminalmente, antes da condenação definitiva.

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// DIREITO À REMOÇÃO 3

Apelidei essa matéria de “direito à remoção 3″ pois é continuação (para não dizer que é a revogação) da matéria “direito à remoção 2″ postada em 04/11/2011, uma vez que essa decisão agora é frontalmente contrária àquela anterior.

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// APOSENTADORIA ESPECIAL

O artigo 40 § 4º da CF dispõe que os servidores portadores de deficiência, ou os que atuem em atividades perigosas ou insalubres podem vir a se aposentar com regras diferenciadas de aposentadoria (denominadas por “aposentadoria especial”) desde que Lei Complementar estabeleça essas regras especiais. . leia mais

// MAIS DECISÕES DO STJ – INFO 526

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). . leia mais

// CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO

AG. REG. NO ARE N. 659.921-MA

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

STF reitera seu entendimento de que o servidor aprovado em concurso público fora do número de vagas disposto no edital passa a ter direito subjetivo à nomeação a partir da verificação de que a Administração vem contratando funcionários temporários para exercer as funções destinadas ao cargo para o qual foi realizado o concurso público. . leia mais

// ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

STJ decidiu que Ex-prefeito que praticou assédio moral pagará multa por improbidade equivalente a cinco anos de salário

O assédio moral é ato contrário aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. A decisão, inédita, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e impõe a ex-prefeito gaúcho multa equivalente a cinco anos de seu salário no cargo, mais três anos de suspensão de direitos políticos.

REsp 1286466, 03/09/2013

// DEMISSÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL

Assunto sempre batido em sala de aula e que cai bastante em prova:

Servidor Público demitido no Processo Administrativo Disciplinar e posteriormente absolvido na ação penal por falta de provas ingressou com mandado de segurança pleiteando a anulação de sua demissão e a consequente reintegração ao cargo anterior. Qual foi a decisão do STF?

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// PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. Com isso, o STF irá decidir, de forma definitiva, se as ações prescrevem ou não e em que prazo.

Enquanto não há a decisão, a melhor corrente a ser seguida atualmente e a única que, a meu ver, se coaduna com as normas em vigor é a seguinte:

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// NOVAS DECISÕES DO STJ

INFORMATIVO STJ Nº 523 TRAZ DIVERSAS DECISÕES ACERCA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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// IMUNIDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS

É realmente difícil entender a visão do STF sobre a imunidade das empresas públicas…

// REQUISITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS

Os requisitos para investidura em cargo ou emprego por meio de concurso público devem ser estabelecidos em LEI. Não pode o edital, de forma autônoma, criar qualquer requisito que não tenha sido previsto em LEI, EM SENTIDO FORMAL.

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// SERVIDOR – CONVERSÃO DE FÉRIAS EM DINHEIRO

O STF já havia declarado a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dava ao servidor o direito de optar por não gozar as férias e convertê-las em dinheiro.

No caso concreto aqui, diferentemente, o servidor estadual não gozou as férias a que tinha direito e, posteriormente, veio se aposentar. Decidiu o STF que aquele período de férias não gozado deve agora ser pago em dinheiro, inclusive acrescido de 1/3, uma vez que a Administração não lhe concederá mais as férias. Caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa da Administração.

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// REMOÇÃO DE SERVIDORES

STJ decide que o direito do servidor público federal estatutário a ser removido para acompanhar o seu cônjuge que também é servidor e havia sido removido pela União para outra localidade, previsto no estatuto federal, lei 8.112/90, se aplica também a empregados públicos celetistas.

Nessa decisão, o STJ entendeu que o servidor estatutário deve ser removido quando seu cônjuge é agente público (ou seja, tanto faz se esse é empregado público celetista ou servidor público estatutário) e é removido.

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// ADICIONAL NOTURNO DOS SERVIDORES

Pessoal, essa decisão recente do STJ confirma o direito dos servidores que trabalham à noite de receberem adicional noturno, mesmo que o servidor trabalhe em regime de plantão, ou seja, tendo que, habitualmente, trabalhar no período da noite.

Veja a decisão…

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// CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO E OS CONCURSOS PÚBLICOS

STF reafirma que os Conselhos de Fiscalização são espécies de autarquia e, assim, estão obrigados a realizar concurso público para contratação de pessoal, exceção feita apenas à OAB:

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// ASCENSÃO FUNCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE

O STF decidiu, em 1999, pela inconstitucionalidade da ascensão funcional, forma de provimento derivado de cargo público, sem concurso público, onde um servidor galgava cargo público de carreira distinta da carreira à qual pertencia o cargo anterior.

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// DECISÕES DIVERSAS DO STJ

Seguem decisões recentes e importantes do STJ envolvendo Direito Administrativo, todas muito boas para cair em prova…

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// CANDIDATO DEVE SER AVISADO PESSOALMENTE SOBRE SUA NOMEAÇÃO

STJ reafirma que o candidato aprovado no concurso público deve ser informado pessoalmente sobre sua nomeação, e não apenas pela publicação no D.O, em decorrência do princípio da publicidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO A SER COMUNICADO PESSOALMENTE SOBRE SUA NOMEAÇÃO. . leia mais

// É NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

Importante decisão do STF, tanto em casos práticos como para fins de concurso público. Esse assunto já vinha sido discutido há muito tempo, e agora será cobrado certamente nas provas… . leia mais

// JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO

STF vai decidir ponto importante sobre o julgamento de contas do chefe do Executivo após parecer do TC.

O Tribunal de Contas aprecia as contas do Chefe do Executivo e apresenta parecer ao Legislativo, que é incumbido de aprovar ou não as referidas contas, seguindo ou não o parecer.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, de forma a julgar de forma definitiva se a falta de julgamento da Casa Legislativa significa ou não a aprovação tácita do parecer.

QUESTÃO

// CONSELHOS PROFISSIONAIS – CONCURSO PÚBLICO

Essa decisão do STF reafirma sua jurisprudência no sentido de que os Conselhos profissionais são entidades autárquicas e, assim, precisam realizar concurso público para seleção de pessoal.
“Inicialmente, o ministro ressaltou que a jurisprudência do Supremo confere natureza autárquica aos conselhos, sendo exigida a realização de concurso público para contratação de seus servidores”.

DECISÃO

// EFEITO CASCATA

Importante decisão do STF, de 06/02/2013, sobre o efeito cascata.

A emenda constitucional 19/98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, passando a dispor que qualquer acréscimo remuneratório não mais poderia ser computado para efeito de novos acréscimos, ou seja, os acréscimos deveriam passar a ser computados sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração total, que já trazia acréscimos anteriores. Na prática a emenda acabou com o denominado “efeito cascata”. . leia mais

// PREFEITO PODE RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

STF reconhece repercussão geral na ação que discute esse tema, uma vez que os Prefeitos devem estar submetidos a legislação específica que define os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos. Dessa forma, esses agentes então não devem responder por improbidade administrativa. A decisão nessa ação será adotada de forma uniforme em todos os processos semelhantes.

AÇÃO NO STF

// INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA

Decisões do STJ que demonstram as independências das ações penal, civil e administrativa. As decisões tratam da verdade material que deve ser buscada nas ações penais, de forma diferente do que ocorre nas ações civis.

DECISÃO DO STJ

// ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS

DECISÃO DO STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO RPPS. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC N. 20/1998.

Ressalvadas as hipóteses de acumulação de cargo público expressamente previstas na CF, não é possível, após a EC n. 20/1998, cumular mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da CF, ainda que o ingresso no cargo em que se deu a segunda aposentadoria tenha ocorrido antes da referida Emenda. O art. 11 da EC n. 20/1998 preservou a situação dos servidores inativos que reingressaram no serviço público antes de sua promulgação, de forma a permitir a percepção tanto dos proventos da aposentadoria como dos vencimentos do novo cargo público. Entretanto, o servidor nessa situação, a partir do momento em que se aposenta novamente, não pode acumular as duas aposentadorias, por expressa vedação constitucional, não havendo que se falar em violação a ato jurídico perfeito nem a direito adquirido. Precedentes citados do STF: AgRg no MS 28.711-DF, DJ 21/9/2012, e RE 584.388-SC, DJ 27/9/2011; e do STJ: AgRg no RMS 15.686-PR, DJe 18/4/2012, e RMS 13.835-PR, DJe 12/5/2008. RMS 32.756-PE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/11/2012.

// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DECISÃO DO STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade, ou até mesmo ao início da vigência da referida lei. Precedentes citados: REsp 1.078.640-ES, DJe 23/3/2010, e REsp 1.040.254-CE, DJe 2/2/2010. AgRg no REsp 1.191.497-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2012.

// ESTATUTO FEDERAL

DECISÃO DO STJ – DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA NO ART. 186, § 1º, DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

O servidor público federal acometido por doença grave que enseje a sua incapacitação para o exercício das atividades inerentes ao cargo que detenha deve ser aposentado com proventos integrais, e não pro

porcionais, mesmo que a enfermidade que o acometa não esteja especificada no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. A jurisprudência recente do STJ orienta-se no sentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes citados: AgRg no AREsp 179.447-RS, DJe 20/8/2012, e AgRg no REsp 1.294.095-GO, DJe 2/4/2012. REsp 1.322.927-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 13/11/2012.

// PAD

Sabemos que quando a sindicância indica punição superior a suspensão por até 30 dias, deve ser instaurado um PAD.
Decidiu o STJ que a autoridade responsável pela sindicância não pode ser a mesma que instaura o PAD escolhendo a comissão processante, uma vez que como ele já participou anteriormente no processo, está em situação de IMPEDIMENTO. . leia mais

// DECISÕES DO STJ – 31/10/2012

Seguem diversas decisões recentes do STJ importantes no estudo do Direito Administrativo.

DECISÕES

// VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELO SERVIDOR

A Administração não pode exigir a devolução de valores pagos ao servidor de boa-fé.

DECISÃO

// DIREITO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS

Declarou o STF que “É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal”.

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// CONTROLE JUDICIAL SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS

O STF reafirmou seu entendimento de que é cabível controle judicial sobre concurso público quando as questões cobradas na prova abordam tema que não se encontra previsto no edital do concurso. Nesse caso, há um controle de legalidade do certame.

Por outro lado, não cabe o controle judicial, em regra, quando se discute a correção do gabarito da questão, uma vez que, aí, estaríamos diante de um controle de mérito que não pode ser feito pelo Poder Judiciário.

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// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PESSOA JURÍDICA PODE RESPONDER DIRETAMENTE SEM OS SÓCIOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.

// TCU e coisa julgada

O STF declarou que o TCU não pode discutir e rever matéria já decidida judicialmente de forma definitiva, a coisa julgada material.

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// RESPONSABILIDADE CIVIL

Um passageiro foi assaltado dentro de um ônibus e ingressou com ação de responsabilização civil contra a empresa de transporte. Pergunta-se: há a responsabilidade da empresa ou não?

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// TESTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO – MULHER GRÁVIDA

CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. GRAVIDEZ.

A proteção constitucional à maternidade e à gestante não só autoriza, mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata gestante sem que isso importe em violação do princípio da isonomia, mormente se não houver expressa previsão editalícia proibitiva referente à gravidez.

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// CONCURSO PÚBLICO – DECISÃO DO STJ

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME.

A Turma, por maioria, entendeu que, se o edital dispuser que serão providas as vagas oferecidas e outras que vierem a existir durante a validade do concurso, os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas – mas dentro do número das vagas posteriormente surgidas ou criadas – têm direito líquido e certo à nomeação no cargo público, desde que a administração não motive a não nomeação.

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// CANDIDATO DEVE SER INTIMADO DE FORMA PESSOAL

A ausência de comunicação pessoal sobre convocação para fase seguinte de concurso constitui ato omissivo da administração. Por isso, pode ser atacado pelo candidato prejudicado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial (120 dias), já que a omissão se renova continuamente. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu voto do relator, ministro Teori Zavascki. . leia mais

// STJ PROÍBE A GREVE NA POLÍCIA FEDERAL

STJ proíbe a greve de agentes da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

DECISÃO DO STJ

// DIVULGAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES

O STF determinou a divulgação das remunerações de todos os servidores públicos, em obediência aos princípios da publicidade e moralidade.

Ao acessar o portal da transparência, da Presidência da República, é possível consultar a remuneração de todo servidor público federal por nome ou por CPF.

É o princípio da publicidade se sobrepondo ao direito à privacidade de cada servidor… o que você acha?

DECISÃO DO STF

CONSULTA

// APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES

Mais um Mandado de Injunção contestando a falta de regulamentação, por Lei Complementar, acerca do direito à aposentadoria especial, com critérios diferenciados, para servidores portadores de necessidades especiais e que exerçam atividades insalubres e perigosas, nos termos do artigo 40 § 4º da CF. Até aí nada de novo…

Ocorre que na presente ação, contestava-se o direito de servidores estaduais e municipais à aposentadoria especial, e a União interpôs agravo alegando a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo e a incompetência da União para legislar sobre regras de previdência de servidores estaduais e municipais. O que você acha?

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// COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES

A presente ação contesta lei municipal que proíbe que parentes de autoridades daquele Município participem de licitação e assinem contrato com o Município. A alegação foi de que a Lei 8.666/93 não traz essa proibição e o Município não tem competência para legislar sobre licitações, que é privativa da União. Você concorda? . leia mais

// DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS

É sabido que a Administração pode contratar pessoal por tempo determinado, sem concurso público, para atender situações de excepcional interesse público, nos termos da CF artigo 37 IX… . leia mais

// DIREITO À NOMEAÇÃO DO APROVADO

O STF já havia decidido que o aprovado no concurso público DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL tem direito à nomeação.

Agora, a cada dia que passa, há novas decisões judiciais no sentido de que, se há terceirizados, temporários e comissionados ocupando vagas que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, essas vagas devem passar a ser ocupadas por concursados e, assim, os aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas do edital (ou os aprovados apenas para cadastro reserva) teriam direito à nomeação para ocupar esses cargos.

STJ

// ADI PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO

O Governador do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo que criou o adicional por tempo de serviço (triênios) no serviço público estadual. Preparem-se…

ADI NO STF

// ESTABILIDADE EM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO?

O STF acabou de reconhecer repercussão geral a esse tema. Não consegui entender o porquê, uma vez que não poderia haver nenhuma controvérsia sobre o assunto. . leia mais

// COMPETÊNCIA DO TCU

O STF acaba de reafirmar sua jurisprudência no sentido de que o TCU não tem competência para requisitar informações a instituições bancárias que possam incidir em quebra de sigilo bancário. . leia mais

// GREVE DE POLICIAL CIVIL

Como sabemos, o direito de greve do servidor público ainda carece de regulamentação por lei específica, o que vem acarretando uma grande quantidade de Mandados de Injunção sobre o tema. O STF já decidiu que, enquanto não for editada a referida lei, poderá ser estendido ao servidor o direito de greve nos termos da lei geral de greve aplicável à iniciativa privada NO QUE COUBER.

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// MAGISTRADO APOSENTADO PERDE PRERROGATIVA DE FORO

O STF acabou de reiterar que a prerrogativa de foro dos magistrados, que é o direito de vir a ser julgado por tribunais específicos, de forma diferente que os demais particulares, acaba com a aposentadoria do magistrado.

Esse entendimento é pacífico por exemplo no caso dos parlamentares após o término de seu mandato eletivo, quando responderão normalmente no juízo comum, como qualquer particular, ainda que o fato pelo qual respondem tenha sido cometido antes, ainda durante o mandato eletivo. . leia mais

// COMPETÊNCIA DO TCU

Segue aqui uma decisão do STF demonstrando um ponto que eu sempre friso em sala de aula.

O TCU (e por simetria, todos os demais Tribunais de Contas estaduais e municipais, onde houver) tem competência para JULGAR as contas de qualquer administrador público, inclusive aplicando-lhe multa, salvo as contas do Chefe do Poder Executivo. Nesse caso, o TCU apenas APRECIA as contas, ou seja, emite relatório para subsidiar o julgamento, que é feito pelo Congresso Nacional.

Nessa decisão, o STF anulou multas aplicadas pelo TCE RJ que entendeu irregulares as contas de um Prefeito Municipal.

DECISÃO DO STF

// STF ANULA DECISÃO DO TCU APÓS PRAZO DECADENCIAL

O STF anulou uma decisão do TCU que tinha cassado atos de ascensão funcional de servidores. Não obstante tais atos de ascensão fossem, de fato, ilegais, o TCU só verificou a ilegalidade mais de 5 anos após a edição dos referidos atos, tendo, portanto, já ocorrido a decadência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, o que impedia a descontituição daqueles atos ilegais.

Até aí, nada de novo…

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// PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS

Essa decisão do STF demonstra que, em razão do caso concreto, alguns princípios devem prevalecer sobre outros.

 No caso, houve decisão do TJ SP declarando a inconstitucionalidade de lei municipal criadora de diversos cargos em comissão para execução de tarefas relacionadas ao tratamento de água e esgoto, uma vez que esses cargos não foram criados para funções de direção, chefia ou assessoramento, demonstrando assim uma flagrante inconstitucionalidade por burlar a exigência de concurso público.

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// LEI DA FICHA LIMPA

STF declara a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

DECISÃO DO STF

// DIREITO À REMOÇÃO 2

Importante decisão essa do STJ, acerca do direito à remoção de servidor público federal por deslocamento de seu cônjuge também servidor público federal para outra localidade, nos termos do artigo 36 parágrafo único III “A” da Lei nº 8.112/1990.

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// ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Vejam decisão do STJ, postada no site do Prof. Luis Alberto, confirmando a possibilidade de acumulação de dois cargos na área de saúde sendo um deles civil e outro militar, DESDE QUE o cargo militar na área de saúde não implique o exercício de nenhuma função tipicamente militar, o que incompatibilizaria o militar a ocupar ao mesmo tempo um cargo público civil.

DECISÃO DO STJ

// DEMISSÃO APÓS O PAD

Amigos, segue decisão do STF acerca de mandado de segurança impetrado por servidor federal demitido por Ministro de Estado.

DECISÃO DO STF

// PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 2

Complementando a matéria anterior, onde vimos decisão do STJ segundo a qual o princípio da insignificância não se aplicaria a crimes cometidos por funcionários públicos contra a Administração, vejam essa decisão do STF.

Em suma, devemos ter o cuidado de verificar que aquela decisão não pode ser tomada de forma absoluta (como, aliás, qualquer princípio de Direito). De acordo com o STF, o princípio da insignificância pode ser admitido no caso de crimes cometidos por funcionários públicos, inclusive por militares na Administração Militar, desde que a atuação do funcionário não fira a hierarquia e a disciplina.

DECISÃO DO STF

DECISÃO DO STJ

// PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Vejam essa decisão do STJ, postada no site do prof. Luis Alberto:

O STJ reafirmou o entendimento de ser inaplicável o princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública, uma vez que, nesses casos, além da proteção patrimonial, deve prevalecer o resguardo da moral administrativa.

DECISÃO DO STJ

// REAJUSTE DE PROVENTOS

O STF acaba de suspender liminarmente dispositivo de uma lei federal que obrigava os Estados e Municípios a conceder reajuste dos proventos de seus servidores aposentados em percentual não inferior ao reajuste concedido para as aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social. . leia mais

// DIREITO À REMOÇÃO

Confirmando o que costumo frisar em sala de aula, vejam essa decisão sobre remoção. . leia mais

// REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES

O RDC – Regime Diferenciado de Contratações para as obras da Copa do Mundo, aprovado pela lei nº 12.462/2011, está sendo contestado por várias ADIs. Em relação ao tema licitações e contratos, acho melhor aguardar o resultado dessas ações.

AÇÕES NO STF

// ACUMULAÇÃO DE PENSÕES

Caros alunos, aqui vai um exercício para vocês. Depois é só ver a recente decisão do STF sobre o assunto…

Um fiscal de contribuições previdenciárias aposentou-se dessa função e, por concurso, reingressou no serviço público como fiscal do trabalho, em 1996. Vindo a falecer em 2001, sua esposa e dependentes pleitearam pensão referente aos dois cargos. É permitida a acumulação das duas pensões? . leia mais

// REGIME DE LICITAÇÃO DA PETROBRAS

Assunto que eu acabei de tratar em uma das minhas turmas, referente ao regime simplificado de licitações instituído por decreto para a Petrobras. O TCU entendeu que esse decreto é inconstitucional e obrigou a Petrobras a seguir a lei 8.666, mas a estatal conseguiu uma liminar junto ao STF para continuar se utilizando do regime até julgamento da matéria pelo STF. Aqui vemos a posição atual sobre o assunto, mostrando a urgência na definição da matéria.

AÇÃO NO STF

// RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Segue transcrição de decisão do STF acerca da responsabilidade civil do Estado por falha na segurança pública.

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// DIREITO À NOMEAÇÃO

STF ratifica seu entendimento de que o aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação até o final do prazo de validade, ressalvando apenas situações excepcionais, nas quais a Administração poderia não nomear os aprovados.

DECISÃO DO STF

// DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR

Essa decisão do TST, retirada do site www.jusbrasil.com.br, mostra que os valores recebidos por agentes públicos em decorrência de decisão judicial podem ter que ser devolvidos à Administração quando a decisão judicial é modificada; nesse caso, não há se falar em direito adquirido ou no princípio da segurança jurídica.

Cabe verificar que a presente decisão foi tomada no âmbito da justiça do trabalho porque os agentes eram contratados pela CLT, uma vez que, em se tratando de servidores estatutários, a questão não poderia ser tratada na justiça trabalhista, e sim na justiça comum, mas, a princípio, a decisão seria a mesma.

DECISÃO DO TST

// LEGISLAÇÃO SOBRE SERVIDORES – INICIATIVA

A lei que trate de regime de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo, portanto, essa lei ser iniciada pelos parlamentares; no entanto, pode esse projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo ser alterado pelo legislativo por meio de emendas, desde que com algumas restrições. . leia mais

// MANDADO DE SEGURANÇA EM CONCURSO PÚBLICO

Importante decisão do STJ para quem presta concurso público… . leia mais

// ACUMULAÇÃO

O TST decidiu que é constitucional a acumulação remunerada de emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista com mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários. Essa importante decisão se deve ao fato de que o artigo 38 da Constituição, ao permitir essa acumulação, só se refere à Administração Direta, autárquica e fundacional. . leia mais

// PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

STF reafirma entendimento de que o prazo do estágio probatório é de 3 anos, apesar da disposição literal do estatuto federal de que o mesmo seria de 24 meses, ratificando o que eu comentei no meu livro. Veja a decisão importante!

ESTÁGIO PROBATÓRIO

// PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA E ISONOMIA

No caso concreto desse concurso público, alguns candidatos reprovados no teste físico conseguiram liminar permitindo que os mesmos pudessem repetir os testes, quando então foram aprovados. O STF alterou essa decisão, baseado no princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos reprovados não tiveram a mesma oportunidade de repetir os testes.

DECISÃO DO STF

// RAZOABILIDADE

Nova decisão do STF reafirma que os requisitos para investidura em cargo público, dispostos no edital, devem ser previamente estipulados em lei, caso contrário, a Administração não poderá fixar requisitos diretamente pelo edital do concurso. . leia mais

// CARGOS EM COMISSÃO

  Decisão do STF reforça observação que eu sempre faço em sala de aula, quanto ao artigo 37 V da CF: Os Cargos em Comissão e Funções de Confiança são exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, uma vez que, se assim não fosse, poderiam ser criados cargos em comissão, portanto sem concurso, para qualquer função administrativa (como para analistas, técnicos, auditores, professores, médicos…), em afronta à exigência de concurso público. Nessa ação, o STF declarou a inconstitucionalidade de lei que criou cargos em comissão de perito, auditor… . leia mais

// DIREITO À NOMEAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO

Nova decisão do STF reforça o entendimento de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas exposto no edital têm direito à nomeação até o final do prazo de validade do certame. Nessa decisão, na qual o edital previa determinada quantidade de vagas e mais cadastro reserva, para o provimento das vagas existentes até o final do prazo de validade do concurso, o STF determinou a nomeação inclusive dos aprovados em cadastro reserva, de forma a preencher todos os cargos vagos. . leia mais

// FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS

STF declara a inconstitucionalidade de leis estaduais que permitiam a contratação de servidores sem concurso, supostamente como temporários, previstos na CF art. 37 IX, quando de fato essas contratações se eternizam no tempo.

TEMPORÁRIOS

// ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Vejam como anda o entendimento do STF acerca da constitucionalidade das OS. Vamos aguardar pela decisão definitiva do STF…

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=175978&tip=UN

// REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES POLICIAIS

Segue um assunto que eu costumo abordar em sala de aula, principalmente nas turmas para polícias, área de segurança. Conforme a CF, os agentes desta área devem ser remunerados por SUBSÍDIO, fixado em parcela única, vedados acréscimos, apesar de reconhecer que o Estado do Rio de Janeiro, como outros entes da federação, vem descumprindo esse mandamento… Confira a matéria…      Abraços a todos! . leia mais

// STF AFASTA EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES

STF afasta resolução de Tribunal que equiparou o subsídio dos magistrados ao de Deputado Estadual. Primeiro porque a equiparação é inconstitucional, depois porque remuneração não pode ser tratada em ato administrativo, exigindo lei. . leia mais

// EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO

O STF reafirmou sua decisão no sentido de que uma pessoa, enquanto respondendo ação judicial ainda sem decisão transitada em julgado (ainda que já haja condenação em instâncias inferiores) não pode ser excluída de concurso público na fase conhecida como “investigação da vida pregressa do candidato”.

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// REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCU

Plenário reafirma direito ao contraditório caso TCU demore mais de 5 anos para analisar aposentadoria . leia mais

// APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO

O empregado público ao se aposentar, pode continuar trabalhando na mesma empresa, inclusive acumulando sua aposentadoria com o salário pago no emprego? Leia a matéria e reveja o assunto…

aposentadoria de empregado público

// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segue decisão do STJ sobre aplicação da lei de improbidade administrativa.

ato de improbidade

// ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Decisão muito importante essa do STF, confirmando que as atribuições do cargo público devem ser definidas em LEI, e que não podem ser alteradas por simples ato administrativo. Isso reforça o que eu sempre digo em sala de aula, que tudo em relação ao cargo público (denominação, atribuições, quantidade, remuneração…) deve ser disposto em lei.  . leia mais

// LICENÇA DE SERVIDOR

STJ reconhece o direito do servidor federal à licença por afastamento do cônjuge.

licença por afastamento do cônjuge

// LICITAÇÕES

O STF acabou de decidir sobre algo controvertido: a lei 8.666/93 estabelece que a Adm. não responde pelas obrigações trabalhistas das empresas por ela contratadas, mas uma súmula do TST afirma justamente o contrário. . leia mais

// REGISTRO DE APOSENTADORIAS PELO TCU

Nova decisão do STF reforça o comentário que eu sempre faço em sala de aula acerca do prazo do TCU para verificação da legalidade dos atos de aposentadoria de pessoal. Confira! . leia mais

// IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Nova decisão do STF estendendo o direito à imunidade tributária a uma Sociedade de Economia Mista. . leia mais

// STF reafirma direito de servidores públicos à aposentadoria especial

O STF reafirmou, em 02 de agosto de 2010, que, em função da falta de edição da Lei Complementar que deveria fixar critérios diferenciados de aposentadoria para servidores em trabalho insalubre, nos termos da CF artigo 40 parágrafo 4º, os mesmos terão direito a se aposentar nos termos da lei aplicável ao regime geral de previdência social. . leia mais

// CARGO EM COMISSÃO NÃO PODE SER CRIADO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES COMUNS

Nesse sentido, o STF declarou inconstitucional Lei Distrital que criou diversos cargos em comissão para desempenhar funções comuns, rotineiras, que não funções de direção, chefia e assessoramento.

Ao contestar a decisão no STF, a OAB-DF alega, entre outros, infração ao artigo 37 (incisos I, II e V) da Constituição Federal, que condiciona o acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso público e, ao excetuar as nomeações para cargos em comissão, define que eles se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. . leia mais

// 26/05/2010 – FIXAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO NO ÂMBITO ESTADUAL

A emenda à Constituição Estadual, para fins de fixação de teto remuneratório único para todos os Poderes, conforme artigo 37 § 12 da CF, é de iniciativa privativa do Governador Estadual. . leia mais

// 04/02/2010 – SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO POR ADERIR A GREVE

O STF decidiu que um servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado simplesmente pelo fato de ter participado de greve da categoria. . leia mais

// 11/12/2009 – A INDENIZAÇÃO DO SERVIDOR AO ERÁRIO NÃO PODE SER DETERMINADA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL

O artigo 46 da lei 8.112/90 dispõe que “As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado”. De acordo com o STF, então, a indenização, de natureza cível, só pode ser determinada em decisão judicial em ação civil contra o servidor, mas a simples reposição pode ser determinada em processo administrativo em que haja ampla defesa do servidor: . leia mais

// OS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS A CRIME DE RESPONSABILIDADE NÃO ESTÃO SUJEITOS A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

                Alguns agentes políticos estão sujeitos a crime de responsabilidade (lei nº 1.079/1950) e, assim, não responderão por atos de improbidade administrativa nos termos da lei 8.429/1992, no entanto, os agentes políticos não acobertados pela lei 1.079/50 (tais como os parlamentares) respondem normalmente por atos de improbidade administrativa. . leia mais

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