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// LEI 13.500/2017

A Lei nº 13.500, de 26/10/2017, em seu artigo 3º, trouxe alterações à Lei nº 8.666/93, lei geral de licitações e contratos. Em suma foram 3 alterações:

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// Lei nº 13.465/2017 altera Lei nº 8.666/1993

Lei nº 13.465/2017:

Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17.  ………………………………………………………

I – ………………………………………………………………..

i)alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1odo art. 6o da Lei no952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e

………………………………………………………………………….

2o …………………………………………………………….

II – a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009;

// LC 157/2016 – Alterações na lei de improbidade

A LC 157/2016 serviu principalmente para alterar a LC 116/2003, que trata do ISS – Imposto Sobre Serviços.

O ponto que aqui mais nos interessa foi a fixação de uma alíquota mínima de ISS de 2%, a fim de procurar reduzir a guerra fiscal entre os Municípios.

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// Alteração do artigo 98 § 3º do estatuto federal.

O §3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 (estatuto federal) foi alterado pela Lei nº 13.370/2016, de forma a garantir o horário especial de trabalho aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com algum tipo de deficiência (e não apenas deficiência física, como antes) e independentemente de compensação de horários (antes, exigia-se a compensação):

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// LEI 13.303/2016 – Estatuto das estatais

Foi editada a lei nº 13.303, de 30/06/2016, que “dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Essa lei é basicamente dividida em duas partes importantes para concursos públicos:

1- Constituição das empresas estatais, com regras relativas ao regime societário, composição, requisitos e vedações impostas aos dirigentes.

2 – Regras diferenciadas de licitação e contratos.

Em ambos os casos, as normas da lei 13.303 só serão exigidas, na prática, depois de 24 meses após a edição da lei, embora a mesma tenha entrado em vigor na data da publicação.

A 10ª edição do Manual de Direito Administrativo – 2016 traz um capítulo específico para o comentário detalhado dessa importante lei.

Um abraço a todos e bons estudos!!!

LEI 13.303/2016

// LEI 13.300/2016 – Mandado de Injunção

Foi editada a Lei nº 13.300, de 23/06/2016, que regulamenta o mandado de injunção.

Lei muito importante principalmente nas questões de Direito Constitucional

LEI 13.300/2016

// MP 703/2015 perde a vigência

Olá pessoal, a MP nº 703, de 2015, perdeu a vigência em 29/05/2016.

Com isso, importantes alterações que haviam sido feitas por essa MP na lei de improbidade administrativa e na lei anticorrupção caíram, voltando à redação anterior. As principais mudanças então são as seguintes:

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// Alterações na lei de improbidade

A Lei nº 8.429/92 sofreu alterações, no final de 2015, em decorrência da Lei nº 13.204 e da Medida Provisória nº 703, fiquem atentos!

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// Nova hipótese de dispensa de licitação

A Lei nº 13.204/2015 acrescentou a nova hipótese de licitação dispensável, no artigo 24 da Lei nº 8.666/93:

XXXIV – para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

 

// Lei Complementar 152/2015

A LC 152, de 03/12/2015, alterou a idade de aposentadoria compulsória para 75 anos para todos os servidores públicos.

Foi ainda revogado o dispositivo da LC 51 que previa aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade para policiais.

LC 152/2015

// Lei nº 13.146/2015 – estatuto da pessoa com deficiência

Fique atento!!!

A lei nº 13.146, de julho de 2015, criou o estatuto da pessoa com deficiência e acabou trazendo alterações importantes à lei de improbidade administrativa e à lei de licitações.

As referidas mudanças só entrarão em vigor 180 dias a partir da publicação (ou seja, em janeiro de 2016).

Foi acrescentada nova hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração e, em relação às licitações públicas, mudanças nos critérios de desempate e nas regras de estabelecimento de margens de preferência.

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// EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88

Publicada a emenda constitucional nº 88, a partir da chamada “PEC da bengala”, alterando a idade de aposentadoria compulsória.

EMENDA CONSTITUCIONAL 88

// MP Nº 664, de 30/12/2014

Foi publicada em 30/12/2014 a Medida Provisória nº 664 que modifica completamente as regras acerca de PENSÕES dispostas no estatuto federal. O aluno deve ler essas alterações e tomar os seguintes cuidados:

// LC 147/2014

Pessoal, a Lei Complementar nº 147, de 2014, alterou a LC nº 123, de 2006, alterando diversos dispositivos relacionados às ME e EPP.

Essas alterações são imprescindíveis para o estudo de Direito Tributário, em relação ao SIMPLES nacional, e além disso, em se tratando do nosso estudo do Direito Administrativo, também houve importantes alterações nas vantagens concedidas às ME e EPP nas suas participações em LICITAÇÕES PÚBLICAS!!!

Nesse sentido, é importantíssimo verificar as alterações feitas nos artigos 43 a 49 da LC 123/2006 e também as alterações feitas na Lei nº 8.666/1993 (pelo artigo 10 da LC 147)!

LC 147

// LEI Nº 13.022, DE 08/08/2014

Essa lei dispõe sobre o “Estatuto geral das Guardas Municipais”, disciplinando o artigo 144 § 8º da Constituição Federal:

“CF Art. 144 § 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei“.

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// LEI Nº 12.998/2014 – ALTERAÇÕES NO ESTATUTO FEDERAL

A referida norma serviu para converter em lei a Medida Provisória nº 632/2013 e trouxe ainda outras “novidades”.

O artigo 17 da Lei nº 12.998/14 alterou os artigos 53, 92, 97 e 206-A da Lei nº 8.112/90. Quanto aos artigos 53, 97 e 206-A, essas alterações foram feitas pela MP nº 632, de 24/12/2013, e agora convertidas em lei (essas alterações já haviam sido incluídas por mim na 8ª edição do Manual de Direito Administrativo).

O problema foi com a alteração feita ao artigo 92 do estatuto federal, que trata da licença para mandato classista. A alteração transformava essa licença, que era não remunerada, em licença remunerada.

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// LEI Nº 12.990

LEI Nº 12.990, de 09/06/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos FEDERAIS para negros e pardos.

LEI 12.990

// EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81

Emenda constitucional importante para o estudo do Direito Administrativo, referente ao tema intervenção na propriedade privada – desapropriação.

Mais uma hipótese de desapropriação sem qualquer indenização.

EMENDA Nº 81

// EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80

Essa emenda altera dispositivos relacionados à Defensoria Pública.

A doutrina majoritária não incluía os defensores públicos entre os chamados Agentes Políticos, embora houvesse corrente doutrinária nesse sentido.

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// MEDIDA PROVISÓRIA 632, de 24/12/2013

Foi editada, em 24/12/2013, a Medida Provisória nº 632 que, entre outras coisas, altera o Estatuto Federal (Lei nº 8.112/90).

Vamos aguardar para ver se essa medida provisória será convertida em lei mas, por enquanto, ela está valendo e pode ser cobrada em prova…

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// NOVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A lei nº 12.873, de 24/10/2013, acabou de incluir nova hipótese de dispensa de licitação (confirmando a alteração feita anteriormente pela medida provisória nº 619/2013) à lei nº 8.666/93:

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// LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Amigos, estou disponibilizando aqui legislações municipais importantes, sobretudo para os concursos de Agente de Fazenda: O Decreto 2477 (Processo Administrativo), o código de ética do servidor municipal, o estatuto dos servidores (atualizado com a colaboração do Prof. Alexandre Prado do Concurso Virtual) e o Decreto 14.602 (Processo Administrativo Tributário – PAT). . leia mais

// LEI Nº 12.846/2013

Nova lei que dispõe sobre a possibilidade de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que venham praticar atos contra a Administração Pública.

Lei 12.846/2013

// LEI 12.813/2013 – conflito de interesses

Foi editada a Lei nº 12.813, que trata de conflito de interesses no serviço público, passando a estabelecer restrições aos agentes públicos que tenham acesso a informações privilegiadas.

As disposições mais importantes da lei são as seguintes:

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// NOVA HIPÓTESE DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO

No dia 27/12/2012 foram editadas duas leis relacionadas ao Direito Administrativo, a 12.766 e a 12.767. A primeira altera a lei das PPPs, mas acho que são alterações muito pontuais e específicas, que dificilmente serão cobradas em prova.
Já a lei 12.767 altera a lei 8.987, de delegação de serviços públicos, e traz pelo menos uma modificação importante: Foram alteradas as hipóteses de declaração de caducidade, forma de extinção da concessão.

O inciso VII do § 1o do art. 38 da Lei foi alterado. A hipótese de “a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais” passou para ” a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993″.

LEI 12.767/2012

LEI 12.766/2012

// MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES

A lei 8.666/93 criou, no artigo 3º, a possibilidade de se estabelecer margem de preferência para a contratação de bens e serviços nacionais, criando-se uma exceção ao princípio da isonomia. Essas margens de preferência podem ser criadas para cada tipo de bem e serviço por decreto, que especificará o percentual de preferência em cada caso.

A partir daí, têm sido editados diversos decretos para cada caso. Acho interessante que o aluno leia ao menos um desses decretos para se inteirar de como é feita essa diferenciação preferencial.

Segue um desses decretos para análise, como exemplo.

DECRETO

// LICITAÇÕES PÚBLICAS

Foi editada a Lei nº 12.715/2012, trazendo algumas alterações à Lei 8.666/93, de licitações.

Foi acrescentada mais uma hipótese de dispensa de licitação (inciso XXXII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93) e um novo parágrafo (§ 2º) ao mesmo artigo 24, nos seguintes termos:

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// FUNPRESP-EXE

Acabou de ser criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público efetivo federal do Poder Executivo, o FUNPRESP-EXE, por meio do decreto nº 7.808, de 20/09/2012.

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// MEDIDA PROVISÓRIA 577/2012

Acabou de ser editada a MP 577, que traz regras para intervenção e extinção das concessões de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica. Talvez seja cobrada nas próximas provas para a ANEEL… . leia mais

// LEI DE CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Segue a Lei nº 5.396, de 07/05/2012, do Município do Rio de Janeiro, que cria regras gerais para todos os concursos públicos no âmbito municipal.

LEI 5.396/2012

// REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS NO JUDICIÁRIO

Meus alunos têm me perguntado bastante, sobretudo nas minhas turmas para o concurso do TRE, se a REDISTRIBUIÇÃO de cargos prevista no Estatuto Federal pode ser aplicada no Judiciário, entre Tribunais diferentes.

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// MEDIDA PROVISÓRIA 568/2012

Pessoal, foi editada a Medida Provisória nº 568/2012, que reestrutura várias carreiras e trata de vários cargos federais.

Essa medida provisória não tem nenhuma importância para efeito de concurso público, mas pode interessar muita gente que ocupa ou deseja ocupar algum desses cargos…

MPV 568/2012

// CONCURSO / CADASTRO RESERVA

Segue em tramitação projeto de lei proibindo concurso exclusivamente para cadastro reserva.

Provocação: na minha opinião, o Congresso não tem competência para, por LEI federal, fazer qualquer imposição concernente aos concursos públicos estaduais, distritais e municipais. Isso só seria possível por uma Emenda Constitucional, aplicável a todos os entes federados.

CADASTRO RESERVA

// PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR

Enfim saiu a lei criando o regime de previdência complementar do servidor público federal, nos termos da Constituição Federal, instituindo o teto para os proventos de aposentadoria igual ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência da lei.

LEI 12.618/2012

// EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70

A emenda constitucional nº 70, de 29/03/2012, na verdade não alterou a Constituição Federal. Ela apenas alterou a Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Na minha opinião, a emenda constitucional nº 70, de grandes efeitos práticos para diversos servidores aposentados, não tem nenhuma importância teórica, para fins de concurso público.

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// PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Sabemos que há muito tempo está para ser aprovada a lei que cria o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais. Com isso, quem ingressar no serviço público após a vigência da referida lei terá, ao se aposentar, seus proventos limitados ao mesmo teto aplicável ao Regime Geral de Previdência Complementar, do INSS.

Pois é, o projeto de lei já foi aprovado e agora só está aguardando a sanção presidencial. Separei aqui uma matéria do Jus Brasil muito boa sobre o assunto. Vale a pena conferir:    MATÉRIA

// ALTERAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Acabou de entrar em vigor, em 04/01/2012, as alterações da Lei nº 8.666/1993, lei de licitações e contratos, feitas pela Lei nº 12.440, de julho de 2011 mas que só entrou em vigor 180 dias após. Foram alterados os artigos 27 e 29 da lei de licitações, relativos à documentação necessária para habilitação. A documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL passou a ser documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exigindo-se agora a inexistência de débitos trabalhistas da licitante.

LEI 12.440/2011

// FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO É CRIME

A Lei nº 12.550, de 15/12/2011, alterou o Código Penal inserindo artigo que tipifica como crime a fraude em concursos públicos:

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// LEI Nº 12.527/2011

A Lei nº 12.527, de 18/11/2011 regula o princípio constitucional da publicidade e traz alterações na Lei nº 8.112/1990, estatuto federal:

LEI 12.527/2011

// ALTERAÇÃO NA LEI Nº 8.666/93

Acabou de entrar em vigor, em 04/01/2012, as alterações feitas na Lei nº 8.666/1993, lei de licitações e contratos, pela Lei nº 12.440, de julho de 2011 mas que só entrou em vigor 180 dias após. . leia mais

// LEI Nº 12.349/2010

Foi editada a lei 12.349/10, em 15/12/2010, com importantes alterações na lei 8.666/93. Confiram a matéria!

LEI 12.349/10

texto legal na íntegra

// PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Segue abaixo a Lei estadual que regula os processos administrativos no Estado do Rio de Janeiro. É praticamente igual à lei federal, nº 9.784/99

LEI ESTADUAL 5.427/2009

// LEIS 12304 E 12314

Essas leis, recentemente editadas, embora não sejam de fato importantíssimas, possuem alguma relevância para nosso estudo de Direito Administrativo. . leia mais

// ALTERAÇÕES NO ESTATUTO FEDERAL

Promovidas pela lei nº 12.269/2010 (conversão da Medida Provisória nº 479/2009):

ALTERAÇÕES

// MEDIDA PROVISÓRIA 495

Foi editada, em 17/07/2010, a medida provisória nº 495, que traz mudanças na lei de licitações nº 8.666/93. . leia mais

// 30/06/2010 – LEI Nº 12.277

 Trata do plano de carreiras na ABIN e dá outras providências

 ABIN

// 21/06/2010 – LEI Nº 12.269

Conversão da Medida Provisória nº 479/2009, altera o estatuto federal (lei 8.112/90) em relação à licença por motivo de doença na família e ao afastamento para participar de programa de pós-graduação. 

ALTERAÇÕES

// 04/06/2010 – LEI COMPLEMENTAR Nº 135

Lei “ficha limpa” cria hipóteses de inelegibilidade, de forma a preservar a probidade e a moralidade administrativa

 FICHA LIMPA

// 04/06/2010 – DECRETO Nº 7.203

Dispõe sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública Federal, de forma a atender a Súmula Vinculante nº 13 do STF. 

VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

// 29/04/2010 – LEI Nº 12.232

LEI CRIA REGRAS ESPECÍFICAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

             Para a específica contratação de serviços de publicidade, foi editada a Lei nº 12.232/2010, dispondo, entre outros, que as respectivas licitações serão processadas utilizando-se os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”, e que as propostas serão analisadas por comissão técnica constituída por profissionais da área de publicidade.

 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

// 15/12/2009 – LEI Nº 12.120

Faz pequenas alterações na Lei de Improbidade administrativa (lei nº 8.429/92)

 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

// 27/10/2009 – LEI Nº 12.063

 Altera a lei nº 9.868/99, criando regras processuais acerca da ADIO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

ADIO

// 14/12/2006 – LEI COMPLEMENTAR Nº 123

Institui o estatuto nacional das micro e pequenas empresas criando, entre outras, regras diferenciadas de licitação.

LC 123/06

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