24.06.2020 Alterações Legislativas

// Interrupção do serviço público por inadimplência

A Lei nº 14.015, de 15/06/2020, acrescentou o § 4º à Lei nº 8.987/1993:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2^o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

 § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

  I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

  II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  § 4º  A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.       (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)

24.06.2020 Decisões do STF e STJ

// Tribunal de Contas do Município – autonomia

O STF decidiu que não é inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que estabelece a quantidade de Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – apesar de reconhecer a autonomia do TCM.

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24.06.2020 Decisões do STF e STJ

// Autonomia dos Tribunais de Contas

Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas em relação a atos administrativos dos municípios.(Tema 47 – RE 576.920).

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese:

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.