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// MP 896/2019 tem prazo de vigência encerrado

A MP 896, de 06/09/2019, que acabava com a obrigatoriedade de publicação dos editais de licitação em jornais de grande circulação, teve o seu prazo de vigência encerrado em 16/02/2020, por não ter sido convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias.

Isso significa dizer que a referida obrigatoriedade de publicação, prevista nas leis de licitação (lei 8.666/93 e outras) continua valendo como antes!

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