09.10.2019 Alterações Legislativas
// Regulamento do pregão no âmbito federal
Foi editado em 20/09/2019 o Decreto Federal nº 10.024, regulamentando, no nível federal, a modalidade de licitação do pregão.
09.10.2019 Decisões do STF e STJ
// Não é permitida ação de responsabilização civil diretamente contra o agente público
Importantíssima essa decisão do STF, consolidando de vez o entendimento sobre a matéria.
O STF já tinha decidido anteriormente que o agente público não poderia responder diretamente a uma ação de responsabilidade civil, mas ainda assim persistia a discussão, uma vez que a decisão era isolada e não tinha efeito geral.
Nesse sentido, mesmo depois daquela decisão do STF, por algumas vezes o assunto foi cobrado em concursos públicos, sendo que, em alguns deles, o gabarito da questão havia reconhecido a possibilidade de o particular mover ação diretamente contra o agente público.
Agora, com a decisão do STF com repercussão geral reconhecida, acabam todas as discussões!!!
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