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// Prescritibilidade da ação de ressarcimento

O STF acabou de decidir de forma definitiva, com repercussão geral reconhecida, uma questão que vinha se arrastando há muito tempo, acerca da prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos causados ao erário.

A decisão confirma aquilo que eu já vinha explicando em sala de aula e aquilo que eu já tinha colocado na 11ª edição do meu livro Manual de Direito Administrativo.

No livro, eu já tinha explicado que não é qualquer dano causado ao erário que será considerado imprescritível.

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