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// TEMPO DE MILITAR ANTERIOR AO FUNPRESP

O § 16 do artigo 40 da Constituição Federal prevê que o ente federativo pode estabelecer para seus servidores aposentados o mesmo teto aplicável ao RGPS, desde que novo regime de previdência complementar seja criado, por lei, e que esse novo regime só será obrigatório para aqueles que ingressarem no SERVIÇO PÚBLICO após a criação do respectivo regime.

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// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA x AGENTES POLÍTICOS

O STF declara mais uma vez que os agentes políticos estão sujeitos à lei n° 8.429/92 e podem responder por atos de improbidade administrativa (com exceção apenas do Presidente da República).

Isso se aplica, inclusive, aos agentes políticos sujeitos à lei nº 1.079/1950 (crime de responsabilidade), que estão, portanto, sujeitos aos dois regimes.

Cada vez mais se afasta a (infeliz) decisão na Rcl 2.138/DF, na qual o STF havia pronunciado que um Ministro de Estado só poderia responder por crime de responsabilidade, nos termos da lei 1079/50, afastando-se a sujeição do mesmo à lei de improbidade administrativa.

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