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// STF estende imunidade tributária ao SERPRO

Olá pessoal, temos que tomar cuidado com essa decisão do STF que estendeu a imunidade tributária ao SERPRO.

Na decisão, o Ministro Barroso lembrou que:

“De acordo com a jurisprudência do STF, para que se tenha assegurada a extensão da garantia prevista no art. 150, IV, a, da CF, não basta que as empresas estatais sejam prestadoras de serviço público essencial. Exige-se, ainda, que o serviço seja prestado em regime de exclusividade (RE 773.131-AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, j. 17.12.2013; RE 749.006-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.10.2013; e RE 601.392. 10).”

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