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// Competências do TCU quanto à sustação de contratos

O STF já decidiu que o TCU não tem competência para sustar contratos, mas tem competência para determinar à Administração a anulação desses mesmos contratos.

A anulação do contrato administrativo pela Administração após determinação da Corte de Contas não configura abuso de poder por parte do TCU. . leia mais …

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