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// Diferença de gratificação de desempenho entre ativos e inativos

É possível o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, reduzindo-se o provento pago aos inativos, a partir do momento da efetiva avaliação dos servidores.

A redução dos proventos não fere o princípio da irredutibilidade.

Foi o que decidiu o STF com repercussão geral reconhecida:

REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.570 – PR . leia mais …

// Alteração na lei de improbidade

A lei nº 8.429/92, a conhecida lei de improbidade administrativa, acaba de ser alterada pela lei nº 13.650, de 11/04/2018.

Foi incluída mais uma hipótese de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração:

. leia mais …

// Competências do TCU quanto à sustação de contratos

O STF já decidiu que o TCU não tem competência para sustar contratos, mas tem competência para determinar à Administração a anulação desses mesmos contratos.

A anulação do contrato administrativo pela Administração após determinação da Corte de Contas não configura abuso de poder por parte do TCU. . leia mais …

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