12.03.2018 Decisões do STF e STJ
// Compatibilidade de horários na acumulação de cargos públicos
A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida em caso de 2 cargos de professor, 2 cargos da área de saúde ou para 1 cargo de professor e outro técnico ou científico, desde que haja “compatibilidade de horários”.
Afinal, a “compatibilidade de horários” permite que a carga horária total dos dois cargos ultrapasse 60 horas semanais ou não?
