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// Lei nº 13.465/2017 altera Lei nº 8.666/1993

Lei nº 13.465/2017:

Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17.  ………………………………………………………

I – ………………………………………………………………..

i)alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1odo art. 6o da Lei no952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e

………………………………………………………………………….

2o …………………………………………………………….

II – a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009;

// É constitucional a vedação de recontratação do funcionário temporário antes de 24 meses.

Repercussão Geral

DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Professor substituto e contratação temporária

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

. leia mais …

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