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// O teto remuneratório se aplica a cada cargo, em hipótese de acumulação

O STF acabou de decidir, de forma definitiva, questão que vinha se arrastando há vários anos, relacionada ao teto remuneratório aplicável em caso de acumulação remunerada de cargos públicos.

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// Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios

Apesar de reconhecer que os Conselhos profissionais são autarquias de regime especial, e portanto, pessoas jurídicas de direito público, entendeu-se que os Conselhos, por não terem orçamento ou receberem aportes da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios.

Veja a decisão:

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// Os agentes políticos estão sujeitos à lei de improbidade

Cada vez mais a jurisprudência do STF vem se consolidando no sentido de reconhecer que os agentes políticos estão sujeitos à lei n° 8.429/92 e podem responder por atos de improbidade administrativa.

Isso se aplica, inclusive, aos agentes políticos sujeitos à lei nº 1.079/1950 (crime de responsabilidade), que estão, portanto, sujeitos aos dois regimes.

Cada vez mais se afasta a (infeliz) decisão na Rcl 2.138/DF, na qual o STF havia pronunciado que um Ministro de Estado só poderia responder por crime de responsabilidade, nos termos da lei 1079/50, afastando-se a sujeição do mesmo à lei de improbidade administrativa.

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// Responsabilidade da Administração por débitos trabalhistas de empresas contratadas

O STF acabou de julgar o RE 760931, no qual se discutia se a Administração deve ou não responder pelos débitos trabalhistas das empresas por ela contratadas e seus funcionários.

Na verdade não houve nenhuma mudança de entendimento do STF.

A Administração não possui uma responsabilidade automática, mas poderá vir a responder caso seja comprovado que a Administração não fiscalizou as obrigações trabalhistas das empresas que contratar.

O STF ainda vai fixar a redação final da decisão que terá repercussão geral, ou seja, que deverá ser seguida por todos os Tribunais, mas, por enquanto, o entendimento é o mesmo já declarado pelo STF na ADC 16:

Não há a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

DECISÃO DO STF

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