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// LC 157/2016 – Alterações na lei de improbidade

A LC 157/2016 serviu principalmente para alterar a LC 116/2003, que trata do ISS – Imposto Sobre Serviços.

O ponto que aqui mais nos interessa foi a fixação de uma alíquota mínima de ISS de 2%, a fim de procurar reduzir a guerra fiscal entre os Municípios.

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