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// LEI 13.303/2016 – Estatuto das estatais

Foi editada a lei nº 13.303, de 30/06/2016, que “dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Essa lei é basicamente dividida em duas partes importantes para concursos públicos:

1- Constituição das empresas estatais, com regras relativas ao regime societário, composição, requisitos e vedações impostas aos dirigentes.

2 – Regras diferenciadas de licitação e contratos.

Em ambos os casos, as normas da lei 13.303 só serão exigidas, na prática, depois de 24 meses após a edição da lei, embora a mesma tenha entrado em vigor na data da publicação.

A 10ª edição do Manual de Direito Administrativo – 2016 traz um capítulo específico para o comentário detalhado dessa importante lei.

Um abraço a todos e bons estudos!!!

LEI 13.303/2016

// LEI 13.300/2016 – Mandado de Injunção

Foi editada a Lei nº 13.300, de 23/06/2016, que regulamenta o mandado de injunção.

Lei muito importante principalmente nas questões de Direito Constitucional

LEI 13.300/2016

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