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// MP 703/2015 perde a vigência

Olá pessoal, a MP nº 703, de 2015, perdeu a vigência em 29/05/2016.

Com isso, importantes alterações que haviam sido feitas por essa MP na lei de improbidade administrativa e na lei anticorrupção caíram, voltando à redação anterior. As principais mudanças então são as seguintes:

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