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// Licença adotante x Licença maternidade

STF decide que o prazo de licença adotante, nos estatutos de servidores, não pode ser inferior ao prazo da licença maternidade. Na sessão do dia 10/03/2016, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida, ou seja, essa decisão deverá ser seguida em todas as ações relativas ao tema.

DECISÃO

// Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em 09 de março de 2016, a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, para que haja a exoneração dos membros do MP que estejam atuando perante a administração pública em desconformidade com entendimento fixado pela Corte – ou seja, em funções fora do âmbito do próprio Ministério Público, ressalvada uma de magistério.

DECISÃO

// Controle do TCU

O entendimento do STF é o de que o controle do TCU é tipicamente feito a posteriori.

Conforme já havia comentado no meu livro, o STF já declarou que a exigência feita por ato normativo de que todos os editais de licitação devem ser previamente encaminhados ao Tribunal de Contas para análise é ilegal.

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