11.03.2016
Decisões do STF e STJ
STF decide que o prazo de licença adotante, nos estatutos de servidores, não pode ser inferior ao prazo da licença maternidade. Na sessão do dia 10/03/2016, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida, ou seja, essa decisão deverá ser seguida em todas as ações relativas ao tema.
DECISÃO
11.03.2016
Decisões do STF e STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em 09 de março de 2016, a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, para que haja a exoneração dos membros do MP que estejam atuando perante a administração pública em desconformidade com entendimento fixado pela Corte – ou seja, em funções fora do âmbito do próprio Ministério Público, ressalvada uma de magistério.
DECISÃO
04.03.2016
Decisões do STF e STJ
O entendimento do STF é o de que o controle do TCU é tipicamente feito a posteriori.
Conforme já havia comentado no meu livro, o STF já declarou que a exigência feita por ato normativo de que todos os editais de licitação devem ser previamente encaminhados ao Tribunal de Contas para análise é ilegal.
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