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// PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO

O STF acabou de decidir, com repercussão geral, que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.

O artigo 37 § 5º da Constituição Federal estabelece que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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