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// Alterações na lei de improbidade

A Lei nº 8.429/92 sofreu alterações, no final de 2015, em decorrência da Lei nº 13.204 e da Medida Provisória nº 703, fiquem atentos!

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// Nova hipótese de dispensa de licitação

A Lei nº 13.204/2015 acrescentou a nova hipótese de licitação dispensável, no artigo 24 da Lei nº 8.666/93:

XXXIV – para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

 

// Lei nº 13.204, de 14/12/2015

Pessoal, a Lei nº 13.204, publicada no final de 2015, trouxe muitas alterações no estudo das entidades paraestatais, ao alterar a Lei nº 13.019/2014, que criou as Organizações da Sociedade Civil – OSC.

Estou preparando uma matéria mais extensa sobre esse tema, mas por enquanto, é importante entendermos que as OSCIP não devem mais ser consideradas espécies de OSC. Isso porque a Lei nº 13.019 dizia que era aplicável às OSCIP, e agora, ela passou a dizer expressamente que não é aplicável às OS, às OSCIP e à “Rede S”.

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